Assinale a alternativa correta em relação aos
crimes contra a Administração Pública.

Question

Assinale a alternativa correta em relação aos
crimes contra a Administração Pública.  Alternativa A: Considera-se furto: apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviálo, em proveito próprio ou alheio. Ou Alternativa B: Considera-se Concussão: exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida. Ou Alternativa C: Considera-se Peculato: retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ou Alternativa D: Considera-se Prevaricação: solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Ou Alternativa E: Considera-se condescendência
criminosa: Se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei
não autoriza.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Considera-se Concussão: exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida. Gabarito: BFundamento decisivo: O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 316, caput, define a concussão: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:". Como a alternativa B atribui essa descrição à concussão, é a correta.Tema central: Identificação dos crimes funcionaisAnálise das alternativasAErradaA descrição é de peculato-apropriação ou peculato-desvio, não de furto. O Código Penal, art. 312, caput, dispõe: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:". O critério decisivo é a apropriação ou o desvio de bem cuja posse decorre do cargo. O objeto pode ser público ou particular.BCertaO verbo exigir distingue essa descrição da corrupção passiva, cujos núcleos são solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. O vínculo funcional permanece necessário, embora a conduta possa ocorrer fora da função ou antes de assumi-la.CErradaA conduta descrita corresponde à prevaricação, não ao peculato. O Código Penal, art. 319, caput, prevê: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:". A atuação irregular sobre ato de ofício, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, identifica a prevaricação; não há descrição de apropriação ou desvio de bem sob posse funcional.DErradaA descrição é de corrupção passiva, não de prevaricação. O Código Penal, art. 317, caput, estabelece: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:". Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função são as condutas desse tipo penal. A prevaricação exige atuação irregular sobre ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.EErradaA descrição corresponde ao excesso de exação. O Código Penal, art. 316, § 1º, dispõe: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:". O tipo abrange tanto a exigência de tributo ou contribuição indevido quanto a cobrança abusiva do devido. Já a condescendência criminosa, prevista no art. 320, envolve deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado por infração funcional ou, faltando competência, não comunicar o fato à autoridade competente.Pegadinha da questãoA banca reproduziu descrições legais, mas trocou os nomes dos crimes nas alternativas A, C, D e E. A literalidade da conduta não basta: ela precisa corresponder à denominação indicada. Também é decisiva a distinção entre exigir vantagem indevida, na concussão, e solicitar, receber ou aceitar promessa dessa vantagem, na corrupção passiva.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente a conduta e o nome do crime: apropriação ou desvio de bem sob posse decorrente do cargo corresponde ao peculato; atuação irregular sobre ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal corresponde à prevaricação.Ao distinguir concussão de corrupção passiva, verifique o verbo empregado e o vínculo com a função: exigir identifica a concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa identifica a corrupção passiva.Na cobrança de tributos, verifique as duas hipóteses de excesso de exação: exigência do que o funcionário sabe ou deveria saber indevido e cobrança do devido por meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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