Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 154

Q301803

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301803 Direito Penal

O agente que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer utilidade, a pretexto de influir em juiz ou funcionário da justiça, sujeita-se à pena de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, prevista no Código Penal para o crime de:

A

Favorecimento pessoal.

B

Tráfico de influência.

C

Exploração de prestígio.

D

Concussão.

E

Advocacia Administrativa.

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Q301709

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301709 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém o crime que tem como pena restritiva de liberdade a reclusão:

A

Falso testemunho

B

Fraude processual

C

Patrocínio infiel

D

Abandono de função

E

Desobediência

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Q301708

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301708 Direito Penal

NÃO constitui um típico crime praticado por “funcionário público” contra a Administração Pública:

A

Prevaricação

B

Peculato culposo

C

Condescendência criminosa

D

Advocacia administrativa

E

Usurpação de função pública

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Q288867

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288867 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.

D

Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E

O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Q288866

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288866 Direito Penal

Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288864

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288864 Direito Penal

Texto associado

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.

A

Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, prevaricação (art. 319, Código Penal).

B

Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, corrupção passiva (art. 317, Código Penal)

C

Luiz pratica corrupção passiva (art. 317, Código Penal) e os deputados, peculato (art. 312, Código Penal).

D

Todos praticam prevaricação (art. 319, Código Penal), peculato (art. 312, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal).

E

Todos praticam peculato (art. 312, Código Penal).

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Q288863

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288863 Direito Penal

Texto associado

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.

A

Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal).

B

José pratica corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e Marcos corrupção passiva (art. 317, Código Penal).

C

Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e passiva (art. 317, Código Penal).

D

José pratica prevaricação (art. 319, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal); Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).

E

José pratica advocacia administrativa (art. 321, Código Penal) e Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).

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Q288262

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288262 Direito Penal

O crime de desacato

A

pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

B

só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

C

caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

D

pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

E

pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

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Q288261

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288261 Direito Penal

O crime de

A

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

B

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

C

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

D

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

E

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

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Q288259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288259 Direito Penal

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

A

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

B

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

C

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

D

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

E

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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Q273829

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273829 Direito Penal

Texto associado

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.

Os crimes contra a administração pública são aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público.

Certo

Errado

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Q263836

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263836 Direito Penal

Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

A

omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;

B

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador avulso que lhe preste serviço;

C

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;

D

não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado;

E

deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.

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Q252342

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252342 Direito Penal

O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado

A

ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionário público do autor.

B

ao funcionário público desvinculado da função.

C

somente ao funcionário público independentemente do exercício de sua função

D

somente ao particular.

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Q251826

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2011 - PC-RJ - Perito Legista - Clínica Médica - Necropsia |

Q251826 Direito Penal

Além de ser competente, o perito tem que ser imparcial e primar pelo culto à verdade. A não-observância desse compromisso pode levá-lo a cometer o crime de falsa perícia previsto no art. 342 do Código Penal.

A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o delito é cometido mediante suborno, a pena é aumentada de metade.

II. O fato deixa de ser punível se o perito declarar a verdade antes de ser prolatada a sentença.

III. Não há crime se o perito apenas omitir parte do que apurar, em processo administrativo.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q250050

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250050 Direito Penal

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

A

comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.

B

comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.

C

tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.

D

tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.

E

não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.

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Q250049

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250049 Direito Penal

No crime de corrupção passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

exige ou ordena

B

solicita ou recebe

C

recebe ou adquire

D

pleiteia ou sugere

E

estipula ou agencia

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Q250048

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250048 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da qualidade de funcionário."

A

diretamente ... próprio

B

direta ou indiretamente ... privado

C

ainda que indiretamente ... próprio

D

diretamente ... pessoal ou de terceiro

E

direta ou indiretamente ... público ou privado

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Q249921

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249921 Direito Penal

O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, nos termos do quanto determina o art. 356 do CP,

A

comina, alternativamente, pena de reclusão ou multa.

B

tem pena aumentada se praticado com intuito de lucro.

C

comina, alternativamente, pena de detenção ou multa.

D

não se caracteriza na modalidade inutilização se esta é apenas parcial.

E

só se caracteriza se, presentes os demais elementos, tem a conduta típica praticada por quem os recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Q249920

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249920 Direito Penal

No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

aufere

B

exige

C

recebe

D

sugere

E

solicita

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Q235168

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235168 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

A

No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.

B

O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.

C

Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.

D

Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.

E

O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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