Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 122

Q480960

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480960 Direito Penal

No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de o agente público deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo passou a constituir crime, todavia só restará consumado se houver o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.

B

Segundo a doutrina pátria, diferentemente da prevaricação propriamente dita (artigo 319 do Código Penal), a forma imprópria dispensa uma finalidade especial por parte do agente.

C

O sujeito ativo será o agente público na acepção ampla, uma vez que se trata de um crime funcional.

D

A consequência penal para o referido crime será a detenção de 5 meses a 3 anos, ou seja, não poderão ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal.

E

Poderá haver o crime na modalidade tentada.

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Q477683

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477683 Direito Penal

José solicita e recebe dinheiro de um empresário que participará de uma licitação pública a pretexto de ajudá-lo a vencer o certame, sob o argumento de que tem muitos amigos no comando da Administração Pública. Sobre a conduta de José, está correto afirmar que

A

praticou o crime de usurpação da função pública (art. 328, Código Penal).

B

praticou o crime de corrupção ativa (art. 333, Código Penal).

C

praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude concorrência (art. 335, Código Penal).

D

praticou o crime de tráfico de influência (art. 332, Código Penal).

E

não praticou nenhum crime (fato atípico), pois quem decide o resultado de licitação é o agente público e não o particular.

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Q477681

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477681 Direito Penal

Sobre o delito de corrupção ativa, pode-se afirmar que

A

é crime próprio.

B

tem como objeto jurídico a honestidade do funcionário público.

C

é crime formal.

D

é crime de concurso necessário

E

admite forma culposa.

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Q477680

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477680 Direito Penal

Antônio foi abordado por Policiais Militares na via pública e, quando informado que seria conduzido para a Delegacia de Polícia, pois era “procurado” pela Justiça, passou a desferir socos e pontapés contra um dos policiais. Sobre a conduta de Antônio, pode-se afirmar que

A

praticou o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.

B

praticou o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

C

praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

D

não praticou nenhum crime, pois todo cidadão tem direito à sua autodefesa.

E

praticou o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, pois pretendeu, com sua reação, corromper o funcionário público a não cumprir ato de ofício.

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Q476157

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476157 Direito Penal

No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei

A

o sujeito passivo é a fazenda pública.

B

o sujeito ativo é o agente político que ordena a despesa.

C

a objetividade jurídica é a probidade administrativa.

D

o tipo subjetivo é exclusivamente doloso, sendo su- ficiente o dolo genérico.

E

o iter criminis deve ter conotação econômica.

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Q476156

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476156 Direito Penal

No crime de concussão, o funcionário público

A

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

C

modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

E

solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

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Q475703

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475703 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir.

Cometerá o crime de corrupção passiva privilegiada, punido com detenção, o DP que, após receber telefonema de procurador da República que se identifique como tal, deixar de propor ação em que esse procurador seja diretamente interessado.

Certo

Errado

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Q471640

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471640 Direito Penal

Comete crime de

A

corrupção passiva aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

concussão aquele que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

peculato aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

D

condescendência criminosa o funcionário que, criminosamente, retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou auferir proveito econômico.

E

advocacia administrativa aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q471638

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471638 Direito Penal

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal) pode ser cometido

A

pelo funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

B

por qualquer pessoa que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública.

C

por qualquer funcionário, público ou não, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pública ou não, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

E

pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

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Q471636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471636 Direito Penal

O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é

A

noventa.

B

cento e oitenta.

C

cento e vinte.

D

trezentos e sessenta.

E

cento e cinquenta.

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Q471635

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471635 Direito Penal

Considere as seguintes afirmativas

I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q471634

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471634 Direito Penal

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

A

admite-se forma culposa.

B

é inadmissível a tentativa.

C

há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.

D

a consumação ocorre com a assunção da obrigação.

E

a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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Q471632

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471632 Direito Penal

Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:

A

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.

B

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

C

Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia au- torização legislativa.

D

Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa. o

E

A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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Q471631

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471631 Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

A

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.

B

O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.

C

Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

D

O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.

E

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

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Q467952

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467952 Direito Penal

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

A

responderá por corrupção ativa.

B

responderá por prevaricação na forma tentada.

C

responderá por prevaricação na forma consumada.

D

não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.

E

responderá por excesso de exação na forma culposa.

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Q467951

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467951 Direito Penal

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

A

Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

B

as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.

C

Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.

D

Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.

E

a motocicleta foi desmontada.

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Q464375

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464375 Direito Penal

O crime de usurpação de função pública é qualificado se

A

do fato resulta prejuízo patrimonial para a Administração.

B

do fato o agente aufere vantagem.

C

ocorre em local ermo ou de difícil acesso ou durante repouso noturno.

D

praticado mediante o uso de uniforme ou insígnias ou qualquer outro elemento distintivo da atividade usurpada.

E

praticado em concurso de pessoas.

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Q464374

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464374 Direito Penal

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita-lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

A

corrupção passiva.

B

estelionato, na modalidade tentada.

C

meros atos preparatórios.

D

corrupção passiva, na modalidade tentada.

E

concussão.

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Q464210

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464210 Direito Penal

O crime de concussão

A

admite a concorrência de particular, desde que este conheça a condição de funcionário público do outro agente.

B

é de natureza formal, consumando-se com o recebimento da vantagem indevida.

C

é de natureza material, consumando-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem.

D

admite modalidade culposa.

E

é de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação da vantagem indevida.

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Q2783528

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783528 Direito Penal

Configura crime funcional próprio o(a)

A

usurpação de função pública.

B

tráfico de influência.

C

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

denunciação caluniosa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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