Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal
Foram encontradas 3.672 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3688883
Direito Penal
Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre
acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a
quebra de sigilo poderá ser decretada, quando
necessária para apuração de ocorrência de
qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou
do processo judicial, e especialmente nos crimes
a seguir, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682250
Direito Penal
Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.
Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente vantagem indevida (1ª parte). Corrupção passiva é praticada pelo particular que tem por objetivo prometer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3677481
Direito Penal
V., engenheiro civil da Secretaria Municipal de Obras,
aproveitando-se de seu cargo, apropria-se dos valores do
adiantamento de numerário para fazer pequenas reformas
em seu apartamento. De acordo com o Decreto-Lei
nº 2.848/1940 — Código Penal, V. está praticando o crime
de:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676181
Direito Penal
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que
tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente: (Art. 314º,
CP)
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672658
Direito Penal
Em uma das visitas de acompanhamento a famílias em
situação de extrema vulnerabilidade, uma denúncia
grave chegou ao conhecimento do advogado do CREAS:
um servidor da própria unidade estaria exigindo dinheiro
de alguns beneficiários como condição para incluí-los em
programas assistenciais municipais. Segundo relatos, ele
afirmava que, sem o pagamento, não seria possível
garantir a concessão de determinados benefícios.
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.
O crime configurado é:
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.
O crime configurado é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672644
Direito Penal
Durante o atendimento de uma família em situação de
risco, um servidor do CREAS prestou as orientações
necessárias e acompanhou o encaminhamento para
inclusão em programas sociais. Ao final do encontro, um
dos usuários, agradecido pela atenção recebida,
entregou ao servidor uma quantia em dinheiro, dizendo
tratar-se de uma forma de gratidão pelo atendimento. O
servidor aceitou o valor e guardou consigo, sem
comunicar à chefia imediata ou devolver o montante.
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
Q3661488
Direito Penal
O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de
interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua
carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma
explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no
acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa
prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um
"laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Q3659583
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a
Administração Pública.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3659579
Direito Penal
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657565
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652762
Direito Penal
A Usurpação de Função Pública configura-se quando
o particular assume indevidamente o exercício de
atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser
agravada, a depender do resultado obtido pelo agente.
A sanção penal aplicável quando o particular apenas
exerce função pública sem vantagem pessoal
corresponde a:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652745
Direito Penal
O Crime de Peculato ocorre quando o funcionário
público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito
próprio ou alheio. Nesse caso, a pena prevista é:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646226
Direito Penal
Um Guarda Civil Municipal, durante
patrulhamento de rotina, recebeu uma denúncia de que um
estabelecimento estava funcionando irregularmente em área
pública, obstruindo a calçada com mesas e cadeiras. Ao
chegar ao local, o agente constatou a infração, mas, ao
perceber que o proprietário era seu primo, decidiu não
registrar a ocorrência nem adotar as medidas legais cabíveis,
deixando de cumprir seu dever funcional para favorecer
interesse pessoal. A conduta adota pelo agente público
enquadra-se corretamente na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646225
Direito Penal
Exigir o agente público, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida. Assinale o tipo penal referente ao disposto citado.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641576
Direito Penal
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como
crime de abuso de autoridade o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641570
Direito Penal
A partir das disposições do Código Penal,
assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos
crimes praticados por particular contra a
administração em geral:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632331
Direito Penal
Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
configura o crime de:
Q3632065
Direito Penal
Para efeitos penais, assinale a alternativa que
conceitua o funcionário público.
Q3632063
Direito Penal
Tadeu é Oficial de Justiça, encontra-se jogando
futebol em seu horário de folga, quando, ao ver
que sofreria um drible humilhante de seu
amigo Tomás, desfere neste um forte chute.
Tomás, então, dirige-se a Tadeu, chamando-o
de “oficialzinho de meia pataca”. Neste caso, o
crime que poderia ser estabelecido a Tomás
seria ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3632062
Direito Penal
Tadeu servirá de testemunha em processo
criminal, cujo réu é Amarildo. Ciente de que o
depoimento de Tadeu possa vir a prejudicá-lo,
Amarildo oferece-lhe certa quantia para falsear
seu testemunho. Tadeu aceita a oferta e,
efetivamente, falta com a verdade no
depoimento ofertado em Juízo. Assinale a
alternativa correta referentes aos crimes
praticados por ambos.
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