Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar...

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Q3632331
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632331 Direito Penal

Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:


“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,


configura o crime de:

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