Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.

Suponha que Leonardo, contratado temporário por excepcional interesse público na forma da lei municipal que regulamenta o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, concorreu para a subtração de bem móvel público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se desta qualidade de funcionário público. Considerando que Leonardo não tinha a posse do bem subtraído, é correto afirmar que:

Antônio, Diretor de Penitenciária, deixou de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que Antônio cometeu o seguinte crime contra a Administração Pública:

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu de terceiro erroneamente é considerado, pelo Código Penal, crime de:

De acordo com o art. 317 do Código Penal, o funcionário está sujeito a pena se solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, com pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário:

O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de

Assinale a opção correta:

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” se constitui no crime de:

Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”

Nos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” trata-se de: 

José das Couves, aprovado em concurso público para o cargo de médico do pronto-socorro municipal de Além Mar, indignado com a demora nos procedimentos administrativos relacionados à homologação, nomeação, posse e exercício, resolve, por conta própria, vestir o jaleco e atender pacientes no referido pronto-socorro, fazendo-se passar por médico daquela instituição. Nos dias de atendimento, José das Couves aproveitava para angariar clientes para sua clínica particular de ortopedia. Descoberto pelo diretor clínico do pronto-socorro, José das Couves foi impedido de frequentar as dependências do hospital.

Segundo a narrativa, José das Couves poderá responder por

Os crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, em capítulo introduzido pela Lei 10.028/2000, eram todos alcançados anteriormente, pelo que previa o art. 315 do Código Penal, o que acabava por deixar de fora várias situações de ofensas às finanças públicas. Essa lei, portanto, tipificou novas condutas e especializou outras condutas previstas no decreto 201/67. A esse respeito, é correto afirmar:

Lucrécia, advogada, irada com a conduta de Bórgia, Escrivã Judicial, que, em via pública, estaciona em local proibido, grita: “má condutora de Cartório e de veículo”. Jurandir, testemunha ocular dos fatos e conhecedor das atividades profissionais das duas envolvidas, brada: “desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal”. Bórgia, constrangida, se desculpa por ter estacionado mal e vai embora.
Assinale a alternativa correta, considerando o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.

Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, dos crimes contra a administração da justiça e dos crimes contra as finanças públicas, tem-se o seguinte:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio caracteriza um crime de:

Analise as informações abaixo:

I - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional;

II - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena será de detenção, de três meses a um ano, ou multa;

III - A pena é aumentada de um quarto, se o funcionário não retardar ou r de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Qual alternativa apresenta informação verdadeira a respeito de uma corrupção passiva?

Se determinada pessoa usurpar o exercício de função pública, auferindo do fato vantagem, a pena imposta, de acordo com o Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, será de: