Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afir...

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Q515914

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515914 Direito Penal Militar

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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