Questões de Direito Penal Militar - Concurso de Agentes para Concurso

I e II, apenas. 

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre impuníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputar- -se-á “cabeça” aquele concorrente que participar do delito mediante paga ou promessa de recompensa.

Na hipótese do crime ser cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados “cabeças”, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, não se comunicando entre eles quaisquer condições ou circunstâncias de caráter pessoal.

As condições ou circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, em razão da punibilidade de qualquer dos concorrentes ser independente da dos outros, determinando-se segundo a própria culpabilidade de cada um dos agentes no concurso para o crime, entretanto, em relação ao agente cuja participação é de somenos importância impõe o Direito Penal Militar que a pena seja atenuada, § 3º, do art. 53 do CPM, variando o quantum entre 1/5 e 1/3, conforme o art. 73 do mesmo Codex, guardados os limites da pena cominada ao crime;

Quanto à homogeneidade do elemento subjetivo ou normativo do tipo, não é possível a co-autoria dolosa em crime culposo, ao reverso, como na hipótese de alguém, certo de que entrega uma arma de fogo descarregada para outro assustar um terceiro, vem o que recebeu a arma e percebendo-a carregada, prepara e executa o disparo, visando dolosamente matar o terceiro e transferir a culpa para o primeiro que lhe entregou a arma. Neste caso o executor responderá por crime doloso e o que entregou a arma por culpa em sentido estrito, em face da participação mediante omissão;

Nada impede a aplicação no Direito Penal Militar da cooperação dolosamente distinta, como prevê o art. 29, § 2º do CPB, permitindo-se que aquele que concorra para a perpetração de um delito, intencionalmente, desejando participar de crime menos grave, possa ter a aplicação apenas deste, desde que haja compatibilidade com o sistema repressivo especial castrense;

Não são puníveis os agentes que promovem, organizam, instigam, provocam, excitam ou auxiliam, se o crime não ultrapassa a fase de preparação ou sendo exaurida esta fase não chegam a consumação, ou exauridos os atos de execução não chega ao resultado visado, salvo nos crimes classificados como de consumação antecipada ou de mera conduta, crimes preterdolosos, crimes omissivos próprios, crimes unissubsistentes, crimes que a lei exige a produção do resultado, como o de Provocação direta ou auxílio a suicídio, art. 207 do CPM, crimes habituais, crimes permanentes na forma exclusivamente omissiva, crimes omissivos impróprios e crimes de atentado. 

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.