Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 para Concurso - Página 2

Q3811824

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811824 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CENPROT.

A

Há um rol de serviços que a CENPROT é obrigada a disponibilizar, sendo exemplos: i) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; ii) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; iii) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

B

São da responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

C

As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

D

A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dá mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente pactuadas entre as partes.

E

A CENPROT e suas seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Q3811791

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811791 Direito Notarial e Registral

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

A

O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.

B

O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.

C

O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.

D

O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.

E

O protesto falimentar é considerado facultativo.

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Q3811790

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811790 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A

Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.

B

O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.

C

Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.

D

O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.

E

O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

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Q3811763

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811763 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3811709

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811709 Direito Notarial e Registral

Um título de crédito poderá ser protestado por:

A

Para consolidação da dívida trabalhista.

B

Por excesso de formalidades para o pagamento.

C

Para fins de pagamento de dívida ativa

D

Para fins de homologação de partilha em inventário judicial.

E

Por falta de pagamento.

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Q3811708

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811708 Direito Notarial e Registral

Conforme a Súmula 475 do STJ é correto afirmar:

A

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra o endossante.

B

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito não contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, sendo garantido direito de regresso contra o endossante.

C

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o terceiro de boa-fé que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, não havendo direito de regresso contra os avalistas.

D

Não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

E

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

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Q3811705

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811705 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta um documento que não pode ser objeto de protesto em tabelionato:

A

Duplicata.

B

Contrato de Aluguel.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Dívida Prescrita.

E

Conta de Energia Elétrica.

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Q3811699

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811699 Direito Notarial e Registral

Sobre a solução negocial prévia ao protesto, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de solução negocial prévia ao protesto não pode oferecer desconto ao devedor do montante constante do protesto.

B

O tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo.

C

Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas.

D

O prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 (sessenta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso.

E

A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto será considerada ato complexo, conforme regulado pelo direito administrativo.

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Q3811692

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811692 Direito Notarial e Registral

Sobre a lei 9492/1997, assinale a alternativa correta:

A

Nos tabelionatos de protesto, o atendimento ao público será, no mínimo, de cinco horas diárias.

B

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

C

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

D

Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, mesmo que pagos os emolumentos e demais despesas.

E

O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

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Q3906312

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906312 Direito Notarial e Registral

O protesto de títulos e outros documentos de dívida é o ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação e, para isso, a Lei nº 9.492/1997 estabelece um rito procedimental detalhado, desde a apresentação do título até o eventual cancelamento do ato, sendo uma importante ferramenta para a recuperação de créditos, inclusive para a Fazenda Pública.
A partir do pressuposto acima, analise o caso hipotético que se segue: O Município de Cariacica, na busca pela recuperação de seus créditos, apresenta a protesto uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) contra um contribuinte. Após a protocolização, o Tabelião de Protesto examina o título e dá seguimento aos procedimentos. Considerando a situação hipotética e as normas da Lei nº 9.492/1997, aponte a única afirmativa que se harmoniza com a legislação em questão:

A

Compete ao Tabelião de Protesto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa, verificar não apenas seus caracteres formais, mas também investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do crédito tributário, devendo obstar o registro do protesto caso constate a perda da pretensão.

B

Para o cancelamento do registro do protesto, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida, a lei exige a apresentação de uma declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

C

O protesto do título ou documento de dívida deve ser registrado dentro de cinco dias úteis, contados da data de sua protocolização, incluindo-se na contagem tanto o dia da protocolização quanto o do vencimento.

D

Tratando-se de protesto de cheque, a lei determina que o ato seja lavrado exclusivamente no lugar do pagamento indicado no título, sendo vedada a sua realização no domicílio do emitente para garantir a vinculação ao banco sacado.

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Q3775780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775780 Direito Notarial e Registral

A respeito da qualificação dos títulos e de outros documentos de dívida nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

No processo de qualificação dos títulos apresentados a protesto, o tabelião deve levar em conta, como fator relevante, as repercussões econômicas do possível protesto.

B

Apenas o titular do tabelionato de protestos pode proceder à qualificação dos títulos que lhe sejam apresentados, não podendo delegar essa competência.

C

Visando à prevenção da lavagem de bens, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), os tabeliães de protesto, no processo de qualificação, podem exigir quaisquer elementos que reputem necessários para o esclarecimento do negócio jurídico.

D

Estritamente de acordo com a lei, títulos apresentados a protesto que hajam sido atingidos pela prescrição não devem ser aceitos.

E

Irregularidades formais no título podem causar-lhe a desqualificação se não forem atendidas as exigências do tabelião, devendo a decisão de desqualificação do título ser motivada.

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Q3775678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775678 Direito Notarial e Registral

A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

A

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

C

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

D

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

E

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Q3775589

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775589 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com base nas regras para registro do protesto.

A

Emitida e enviada para aceite uma duplicata, se o sacado a retiver e não a devolver dentro do prazo legal, o protesto não poderá ser baseado nas indicações da duplicata.

B

Apenas o sacado deverá ser apontado como devedor na lavratura do protesto de uma duplicata.

C

É possível a retirada do protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

D

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação.

E

Admite-se o registro de protesto por falta de devolução de título vencido.

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Q3775588

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775588 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que se refere aos títulos passíveis de apresentação para protesto.

A

Não se admite para protesto título em moeda estrangeira emitido no Brasil.

B

A existência de vício formal em um título não constitui óbice para o registro de seu protesto.

C

O pagamento de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao tabelião sua conversão na data de apresentação do documento para protesto.

D

É admissível o protesto de títulos em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

E

Admite-se o protesto de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, desde que registrado em repartição consular.

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Q3775443

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775443 Direito Notarial e Registral

À luz do disposto na Lei n.º 13.775/2018, assinale a opção correta acerca das duplicadas emitidas sob a forma escritural.

A

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos avalistas da duplicata.

B

Não será admitida a inserção de endosso nos sistemas eletrônicos de escrituração.

C

Qualquer meio de pagamento existente no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro serve de prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.

D

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos endossantes da duplicata.

E

Para a emissão de uma duplicata em sistemas eletrônicos de escrituração, é indispensável a juntada de prova documental que comprove a entrega da mercadoria negociada.

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Q3775429

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775429 Direito Notarial e Registral

Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.

B

Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.

C

As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.

D

No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E

Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.

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Q3775428

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775428 Direito Notarial e Registral

No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.

A

Legalmente, não pode haver protesto de título antes do vencimento da obrigação.

B

Na contagem do prazo para lavratura do protesto a partir da apresentação do título, computam-se como úteis os dias em que houver expediente bancário, ainda que em horário reduzido.

C

Se o protesto de um título houver sido sustado judicialmente, mesmo o pagamento do título só poderá ocorrer com autorização judicial.

D

O cancelamento do registro de protesto somente pode se dar com apresentação do original do título protestado.

E

No caso de cancelamento de registro de protesto com base em ordem judicial, dispensa-se o pagamento de emolumentos.

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Q3775071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775071 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

A

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

C

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

D

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

E

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.

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Q3774985

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774985 Direito Notarial e Registral

Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.

A

Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.

B

A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.

C

Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

D

Não se admite intimação por edital.

E

Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.

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Q3774984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774984 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao protesto de títulos.

A

Caso a ordem de sustação do protesto seja revogada, o tabelião deverá promover nova intimação do devedor.

B

Revogada a ordem de sustação do protesto, dispensa-se a realização do registro do protesto.

C

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título será imediatamente devolvido para o apresentante desde que não haja determinação expressa ao contrário.

D

Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título ou documento de dívida, devendo realizar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

E

Se o protesto tiver sido sustado por ordem judicial, o tabelião deverá encaminhar o título ao juízo que determinou a sustação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tabelionato de protesto de títulos e a lei nº 9.492/1997 em direito notarial e registral

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