Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 para Concurso - Página 18

Q127016

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127016 Direito Notarial e Registral

São finalidades legais do protesto, EXCETO:

A

Assegurar direito de regresso contra os coobrigados dos títulos de crédito.

B

Permitir adoção de procedimento falimentar contra o devedor empresário.

C

Negativar o nome do devedor.

D

Comprovar a apresentação do título ou documento de dívida ao devedor.

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Q127014

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127014 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o devedor esteja em lugar incerto e não sabido, a sua intimação será feita por edital, publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.

B

A lei brasileira não admite o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Uma vez registrado o protesto, o Tabelião de Protestos de Títulos e Documentos não pode retificar o instrumento de protesto, ainda que para sanar erros materiais.

D

Para cancelamento de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso- mandato, a declaração de anuência pode ser passada pelo credor endossante.

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Q127013

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127013 Direito Notarial e Registral

Quanto ao registro do protesto, assinale a alternativa FALSA.

A

Serão intimados, obrigatoriamente, todos os devedores, assim compreendidos como emitentes de cheques e notas promissórias, sacados de letras de câmbio e duplicatas, avalistas e endossantes.

B

Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

C

O Tabelião de Protesto, que conserva em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título protestado, fica dispensado de sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

D

É permitido o protesto de títulos de responsabilidade de pessoas não sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.

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Q127012

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127012 Direito Notarial e Registral

Em relação à certidão e informações do protesto, assinale a alternativa FALSA.

A

A certidão abrangerá os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ainda que sustados ou cancelados por ordem judicial.

B

As certidões solicitadas serão expedidas dentro de cinco dias úteis, no máximo, e abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido.

C

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

D

As certidões deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (l.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física.

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Q127011

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127011 Direito Notarial e Registral

Quanto ao lugar para lavratura do protesto por falta de pagamento, é CORRETO afirmar que

A

o protesto do cheque pode ser lavrado no domicílio do sacado, desde que o lugar do seu pagamento seja o mesmo.

B

o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do devedor.

C

o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do credor.

D

sacada ou aceita a letra de câmbio para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.

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Q127009

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127009 Direito Notarial e Registral

Em relação ao pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto, é CORRETO afirmar que

A

o pagamento é feito no valor histórico do título, acrescido dos emolumentos.

B

o termo inicial da incidência de juros de mora de título com data de vencimento é o da data do registro do protesto.

C

a quitação dada pelo oficial de protestos não impede a cobrança pelo credor das parcelas correspondentes à correção monetária e juros cabíveis.

D

o pagamento do título por meio de cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto.

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Q122461

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122461 Direito Notarial e Registral

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

A

30 dias.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q122451

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122451 Direito Notarial e Registral

O protesto especial associa-se à

A

ação monitória.

B

ação ordinária de cobrança.

C

ação revisional.

D

execução singular.

E

execução concursal.

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Q122447

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122447 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

A

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

B

Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

C

O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

D

Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

E

Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

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Q122446

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122446 Direito Notarial e Registral

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

A

abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

B

delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

C

poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

D

ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

E

os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

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Q122445

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122445 Direito Notarial e Registral

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

A

1 dia útil.

B

2 dias úteis.

C

3 dias úteis.

D

4 dias úteis.

E

5 dias úteis.

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Q254248

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254248 Direito Notarial e Registral

O que o Tabelião de Protesto de Títulos deve cobrar quando um documento de dívida é protocolizado e, após a intimação pessoal do devedor para pagamento do título, o apresentante requer sua devolução sem efetivação do protesto?

A

Emolumentos de protocolização mais os próprios de intimação, diligências e conduções realizadas.

B

Emolumentos de protocolização, diligências, selos e despesas de correio.

C

Emolumentos de protocolização, mais os de intimação, editais, diligências, selos e conduções realizadas.

D

Emolumentos de protocolização, selos, mais diligências, editais e conduções realizadas.

E

Emolumentos de protocolização, mais despesas de apontamento, notificação e devolução.

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Q254241

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254241 Direito Notarial e Registral

Qual o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e de registros de protesto?

A

Três anos os de protocolo e dez anos os de registros de protesto.

B

Ambos ad eternum.

C

Cinco anos para os livros de protocolo e dez anos para os de registros de protesto.

D

Um ano para os livros de protocolo e cinco anos para os de registros de protesto.

E

Ambos pelo prazo de cinco anos.

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Q254240

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254240 Direito Notarial e Registral

Em que hipótese um título ou documento de dívida pode ser protestado por falta de aceite?

A

Quando for apresentado para protesto através de boleto bancário.

B

Quando a obrigação já estiver vencida.

C

Somente após decorrido o tríduo legal.

D

O protesto por falta de aceite somente poderá ser extraído antes do vencimento da obrigação.

E

Quando autorizado pelo apresentante do título ou documento de dívida.

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Q127315

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127315 Direito Notarial e Registral

Sobre as certidões e informações do protesto, é CORRETO afirmar que:

A

o tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, que abrangerão o período mínimo dos 05 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B

nos casos de homonímia que puder ser verificada pelo confronto do número de documentos de identificação, o tabelião de protesto somente poderá expedir certidão negativa após autorização judicial.

C

nas certidões expedidas pelo tabelião de protesto sempre deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

D

poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

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Q127314

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127314 Direito Notarial e Registral

Quando o tabelião de protesto não conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, pode-se dizer, sobre o registro do protesto, que em seu instrumento deverá conter, dentre outros dados, EXCETO:

A

nome, número do documento de identificação do credor e endereço.

B

data e número de protocolização.

C

certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas.

D

a aquiescência ao portador do aceite por honra.

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Q127313

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127313 Direito Notarial e Registral

Sobre a desistência e a sustação do protesto, é CORRETO afirmar que:

A

o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, mesmo quando pagos emolumentos e demais despesas.

C

tornada definitiva a ordem judicial de sustação do protesto, os títulos ou documentos de dívida são, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, remetidos ao juízo competente que determinou tal medida para que sejam juntados aos autos do processo ou arquivados perante o citado juízo.

D

revogada a ordem de sustação de protesto, há necessidade de se promover nova intimação do devedor para que possa o mesmo requerer expressamente a lavratura do protesto e a sua efetivação.

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Q117022

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117022 Direito Notarial e Registral

Considerando que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, responda.

I. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

II. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

III. A intimação poderá será feita por edital somente nos casos em que a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada.

IV. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido de juros, atualização monetária por índice oficial e emolumentos e demais despesas.

A

As alternativas III e IV estão corretas.

B

As alternativas II, III e IV estão corretas.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I, III e IV estão corretas.

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Q122658

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122658 Direito Notarial e Registral

Texto associado

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros
documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto extrajudicial, por si só, não se presta a constituir direito nem a suspender e interromper a prescrição cambiária ou civil, mas apenas a constituir em mora o devedor e a provar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação do devedor.

Certo

Errado

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Q122657

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122657 Direito Notarial e Registral

Texto associado

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros
documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.

Certo

Errado

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