Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673814 Direito Notarial e Registral

Declarada a vacância de determinada serventia extrajudicial, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente, surgindo, assim, os nomes de João e de Caio. Registre-se que João foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, pela prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, em sentença transitada em julgado. Por sua vez, Caio foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem trânsito em julgado, pois está pendente de julgamento o recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente:

A

poderá recair sobre Caio, mediante correição extraordinária contínua da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, mas não sobre João;

B

poderá recair sobre João, mas não sobre Caio;

C

poderá recair sobre Caio, mas não sobre João;

D

não poderá recair sobre João ou Caio;

E

poderá recair sobre João ou Caio.

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Q3673813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673813 Direito Notarial e Registral

Maria, nascida em Portugal, naturalizou-se brasileira, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, logo após se formar no curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Maria demonstrou interesse em tornar-se tabeliã. Para tanto, ela consultou informações sobre os requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Maria:

A

poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que a legislação não exige a nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, tampouco o exercício de atividade jurídica após a obtenção do bacharelado para que qualquer interessado atue na qualidade de notário ou registrador;

B

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata, mas naturalizada; ademais, ainda que assim não fosse, Maria enfrentaria óbice legal, por não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

C

poderá exercer a atividade notarial e de registro, pouco importando o fato de ser brasileira naturalizada ou de ainda não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

D

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, enquanto não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

E

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata.

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Q3673808

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673808 Direito Notarial e Registral

A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

a capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo deverá ser avaliada constantemente pelos juízes corregedores permanentes e/ou pelas corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e, em caso de constatação de prejuízo para a prestação do serviço, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso;

B

os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho estão isentos do comparecimento presencial às correições ordinárias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, exigindo-se, contudo, que fiquem à disposição de forma remota;

C

a atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo;

D

o titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local com antecedência mínima de 30 dias;

E

o juízo da vara de registros públicos competente definirá, no âmbito do seu poder de gestão das serventias extrajudiciais, as atividades que poderão ser realizadas de forma remota.

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Q3673807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673807 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço de conciliação e de mediação deverão instituir livro sobre a matéria, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o livro sob a responsabilidade de um escrevente é de seu uso privativo, permitida a utilização por outro escrevente excepcionalmente, mediante fundamentação idônea do último, lançada e datada no livro de carga;

B

os termos de audiência de conciliação ou de mediação serão lavrados em livro privativo, permitida a sua utilização para outros fins apenas com autorização prévia do notário ou do registrador;

C

os números de ordem dos termos de conciliação e de mediação não serão interrompidos ao final de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos livros seguintes da mesma espécie;

D

os livros obedecerão aos modelos de uso corrente, aprovados pelo corregedor-geral da Justiça do Estado onde está localizada a serventia extrajudicial;

E

a adoção simultânea de mais de um livro de conciliação e de mediação é vedada, inclusive para lavratura de audiências por meio eletrônico.

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Q3673806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673806 Direito Notarial e Registral

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;

B

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;

C

não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;

D

é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;

E

compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.

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Q3673804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673804 Direito Notarial e Registral

A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu do afastamento do titular. Meses após a designação, constatou-se a ocorrência de uma queda injustificada da arrecadação da serventia, o que foi levado ao conhecimento da referida autoridade, que cogitou revogar a designação de Maria. Na situação descrita, é correto afirmar que a revogação da designação:

A

é vedada, considerando que o titular continua afastado;

B

não se enquadra em nenhuma hipótese prevista pela sistemática vigente;

C

decorre da quebra de confiança, sendo ato discricionário que pressupõe motivação e individualização;

D

pressupõe a conclusão de processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Maria;

E

decorre da prática de ilícito administrativo, sendo ato vinculado, que pressupõe motivação e enquadramento na tipologia vigente.

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Q3673803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673803 Direito Notarial e Registral

O tabelião de protestos da circunscrição Y recebeu em espécie, em razão do pagamento de título ao portador protestado, a importância de R$ 50.000,00, o que suscitou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser realizada alguma comunicação à unidade de inteligência financeira responsável por identificar possíveis atos de lavagem de dinheiro.

Ao analisar a sistemática vigente, o tabelião concluiu corretamente que a referida comunicação:

A

não deve ser realizada, considerando o valor da operação;

B

somente deve ser realizada se o devedor for pessoa física;

C

deve ser realizada, quer o devedor seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica;

D

somente deve ser realizada se operações similares, envolvendo o mesmo devedor, tiverem sido realizadas nos últimos 12 meses;

E

somente deve ser realizada se houver indício da prática de uma conduta que possa caracterizar a lavagem de dinheiro e se o devedor for pessoa física.

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Q3673800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673800 Direito Notarial e Registral

Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e, tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa sobre a referida entidade.

Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:

A

está condicionada à representação de terceiro, não havendo exigência de que seja feita de ofício;

B

é realizada junto ao Cadastro Único de Beneficiários Finais, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil;

C

é realizada junto ao Cadastro Único de Clientes do Notariado, mantido pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça;

D

é realizada junto ao Cadastro Único de Registro de Operações e Beneficiários, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

E

é realizada pela unidade de inteligência financeira, não pelo notário, que deve apenas comunicar a celebração do negócio jurídico.

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Q3673784

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673784 Direito Notarial e Registral

Maria é escrevente do Registro de Imóveis da circunscrição X. Nos últimos anos, verificou-se um recrudescimento do trânsito na localidade e no seu entorno, o que resultou no aumento exponencial do tempo de deslocamento dos empregados até a serventia, quadro que aumentava o desgaste físico e impactava a qualidade do serviço prestado. Como o titular da serventia estava afastado por decisão da Corregedoria Geral da Justiça, Maria consultou o interventor em relação à possibilidade de ser adotado o regime de teletrabalho em relação à generalidade dos trabalhadores.

Foi corretamente informado a Maria que o teletrabalho:

A

pode ser autorizado pelo interventor, desde que limitado a 50% da força de trabalho da serventia;

B

é facultativo e pode ser autorizado pelo interventor, não implicando a criação de sucursais;

C

somente é permitido ao titular da serventia, delegado, interino ou interventor, não aos empregados;

D

deve ser autorizado pelo agente competente e observar os padrões de produtividade definidos pela Corregedoria Geral da Justiça, a serem aferidos em caráter contínuo;

E

pressupõe a autorização prévia da Corregedoria Geral da Justiça, ressaltando-se que a responsabilidade pela qualidade dos recursos tecnológicos a serem utilizados é do interventor.

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Q3673781

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673781 Direito Notarial e Registral

João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residência e apresentaram requerimento conjunto de mediação.

Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:

A

é obrigatório que João e Maria sejam assistidos por advogado;

B

não são suscetíveis de mediação cartorária os direitos indisponíveis;

C

serão intimados, em até 30 dias, da data e da hora de realização da sessão de mediação;

D

devem ser pagos emolumentos, no ato, referentes a uma sessão de mediação de até 120 minutos;

E

obtendo-se êxito na mediação, o cartório encaminhará o respectivo termo e os documentos correlatos ao juízo competente para fins de homologação.

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Q3586580

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586580 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.

A delegação a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá no ato de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.

Certo

Errado

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Q3554795

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554795 Direito Notarial e Registral

Sobre o funcionamento dos cartórios, é correto afirmar que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir

A

a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

B

a economicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

C

a publicidade, economicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

D

a publicidade, autenticidade, economicidade e eficácia dos atos jurídicos.

E

a publicidade, autenticidade, segurança e economicidade dos atos jurídicos.

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Q3520633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520633 Direito Notarial e Registral

Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;

B

o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;

C

se a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

D

como a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

E

o registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.

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Q3520631

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520631 Direito Notarial e Registral

João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para provimento de serventias extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção:

A

a partir de 16 de março de 2026;

B

a partir de 16 de março de 2027;

C

a partir de 16 de dezembro de 2026;

D

a partir de 16 de dezembro de 2027;

E

a qualquer momento.

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Q3520627

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520627 Direito Notarial e Registral

Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a atividade notarial e de registro é de titularidade do estado, de modo que o tabelião não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da respectiva função;

B

o tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;

C

a responsabilidade civil do tabelião é primária e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, é subsidiária, considerando que a delegação de tal atividade é equiparada à concessão de serviços públicos;

D

a serventia extrajudicial tem personalidade jurídica própria, razão pela qual tem responsabilidade primária com relação aos danos ocasionados pelo tabelião, em que pese a necessidade de comprovação de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;

E

a situação do tabelião é equivalente à do permissionário de serviço público, razão pela qual a sua responsabilidade civil é objetiva e concorrente com o estado pelo exercício da atividade delegada.

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Q3520625

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520625 Direito Notarial e Registral

João, regularmente investido como titular de determinada serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

os prazos de prescrição previstos na lei de improbidade administrativa aplicam-se às infrações disciplinares que ensejam a penalidade de perda da delegação, tal como se verifica na situação de João;

B

o afastamento de João do serviço, caso regularmente determinado pelo juízo competente para a apuração das faltas a ele imputadas, não poderá exceder o prazo improrrogável de 60 dias;

C

o interventor nomeado no caso de regular afastamento de João pelo juízo competente receberá a metade da remuneração que foi depositada em conta bancária especial, caso João venha a ser condenado pelos respectivos fatos a ele imputados;

D

o substituto mais antigo tem o direito subjetivo de ser nomeado interventor, caso o juízo competente determine o afastamento do titular da serventia, independentemente da gravidade e envolvimento na conduta praticada por João;

E

a apuração decorrente de processo administrativo perante o juízo competente não pode importar na suspensão de João do exercício de suas atividades com prejuízo de sua remuneração, ainda que ele venha a ser condenado por decisão final.

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Q3520613

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520613 Direito Notarial e Registral

Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:

A

não houve irregularidade no protesto das duplicatas porque é desnecessário que a intimação identifique a pessoa que a recebeu, bastando que ela tenha sido entregue e que o tabelião tenha consigo o comprovante;

B

o motivo alegado para o vício no protesto está equivocado, pois a verdadeira razão é a irregularidade do protesto especial, visto que, em se tratando de título de crédito, o protesto correto deve ser o cambial;

C

a intimação do protesto para requerimento de falência exige a identificação da pessoa que a recebeu, de modo que o pedido de falência é considerado irregular e deve ser indeferido pelo juiz;

D

não houve irregularidade no protesto das duplicatas porque a intimação foi recebida por um empregado da devedora, considerado seu preposto; logo, há presunção de que ela tem ciência do conteúdo do documento;

E

a intimação do protesto para requerimento de falência exige a identificação da pessoa que a recebeu, porém o pedido de falência é irregular e deve ser indeferido pelo juiz em razão de o valor do débito ser inferior ao mínimo exigido por lei.

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Q3520595

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520595 Direito Notarial e Registral

José, experiente notário, foi convidado para palestrar em um evento direcionado aos novos tabeliães do Estado do Espírito Santo, ocasião em que o indivíduo teceu breves comentários sobre os deveres inerentes à profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é(são) dever(es) dos notários e dos oficiais de registro:

A

atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público e de direto privado em juízo; e admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento;

B

atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; e admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento;

C

atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado em juízo;

D

admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do requerente;

E

admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento.

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Q3520592

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520592 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

os notários e os oficiais de registro encaminharão, semestralmente, ao juízo competente, à Corregedoria do Tribunal de Justiça e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, os nomes dos substitutos;

B

os substitutos poderão, simultaneamente ao notário ou ao oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos;

C

dentre os substitutos, um deles será designado, pelo Corregedor Nacional de Justiça, para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular;

D

em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro;

E

os escreventes poderão praticar somente os atos que o juízo competente autorizar.

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Q3520554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520554 Direito Notarial e Registral

João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria, vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:

A

suscitar dúvida perante o juízo competente;

B

negar-se a elaborar a escritura pública de compra e venda;

C

informar o negócio jurídico ao órgão competente por meio do sistema de controle de atividades financeiras;

D

solicitar que os celebrantes do negócio jurídico apresentem laudo subscrito por profissional habilitado, subsidiando o valor atribuído ao imóvel;

E

comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio de formulário eletrônico, para que avalie a conveniência de comunicar à unidade de inteligência financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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