Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 27

Q239304

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239304 Direito Notarial e Registral

I – Consideram-se gratuitos, dentre outros, nos termos da Lei n. 9.265/96, os seguintes atos necessários ao exercício da cidadania: a) as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; b) os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública.

II – Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n. 6.015/73. Segundo disposto na referida norma, além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Registra-se que a responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

III – Segundo dispõe a Lei n. 6.015/73, a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

IV – Na habilitação para o casamento, nos termos do disposto pela Lei 6.015/73, logo que autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito.

V – Diversas são as modalidades de atos levados a registro no Registro Civil de Pessoas Naturais, dentre elas pode-se citar: a) as emancipações; b) as interdições; c) as sentenças declaratórias de ausência.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q121272

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121272 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei n.º 8.935/94, são respectivamente, um direito e um dever do notário ou oficial registrador:

A

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e percepção integral dos emolumentos.

B

exercer opção em caso de desmembramento de sua serventia e proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

C

organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar e dar recibo dos emolumentos percebidos quando solicitado.

D

guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

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Q119628

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119628 Direito Notarial e Registral

Quanto às incompatibilidades e impedimentos de notários e registradores, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei 8.935/94:

A

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

B

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

C

São acumuláveis os serviços notariais e de registro.

D

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará na suspensão das atividades.

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Q119627

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119627 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados e domingos, pelo sistema de plantão.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

D

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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Q119000

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119000 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre Tabelionato de Notas:

A

Ata Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.

B

A responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.

C

A escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.

D

A ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.

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Q118981

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118981 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

A

A perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

B

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.

C

A pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

D

A violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

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Q118980

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118980 Direito Notarial e Registral

São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:

A

Dar recibos dos emolumentos recebidos.

B

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

C

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

D

Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

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Q118978

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118978 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei nº 8.935/94, compete aos notários:

A

Formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

Lavrar atas notariais.

C

Lavrar testamentos públicos e aprovar os errados.

D

Autenticar cópias.

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Q118977

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118977 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.935/94:

A

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por menos de 2 anos.

B

Cada serviço notarial ou de registro, funcionará em um só local, todavia é permitida a instalação de uma sucursal.

C

O tabelião de notas poderá, no caso de dificuldade de locomoção das partes, praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

D

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

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Q118970

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118970 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Pacificou-se o entendimento, no Supremo Tribunal Federal – STF –, no sentido da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, uma vez tais serviços possuem natureza estatal por delegação.

B

Consoante pacífico e sedimentado entendimento jurisprudencial, os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente à duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – firmou orientação no sentido de que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, qualificando-se como preços públicos sui generis não se sujeitando, em consequência, ao regime jurídico-constitucional pertinente aos tributos. Numa palavra, os emolumentos notariais e registrais não sofrem a incidência de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

D

Por expressa disposição constitucional, compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. Todavia, encontra-se excluída da competência do CNJ a fiscalização das serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, em razão de seu caráter eminentemente privado.

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Q118763

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118763 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade dos notários e registradores, é correto afirmar que:

A

Responderão civilmente pelos danos causados por seus prepostos, por dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso no caso de dolo.

B

Será sempre objetiva.

C

A responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro é fundada na teoria do risco integral.

D

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação aos crimes contra a administração pública.

Q118762

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118762 Direito Notarial e Registral

São penas a que estão sujeitos os notários e registradores, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, EXCETO:

A

Repreensão.

B

Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais sessenta.

C

Multa.

D

Perda da delegação.

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Q118761

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118761 Direito Notarial e Registral

De acordo com a lei 8.935/1994, é correto afirmar que são direitos do notário e registrador:

A

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia, bem como organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

B

Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

C

Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que praticarem.

D

Atender às partes com urbanidade e presteza.

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Q105065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105065 Direito Notarial e Registral

Aos titulares de delegações de serviços notariais e de registros públicos aplicam-se regras de

A

suspeição e de impedimento previstas no Código de Processo Civil, relativamente aos juízes.

B

impedimento especiais, limitadas à proibição da prática de atos no interesse próprio, do cônjuge ou de parente até terceiro grau.

C

suspeição previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de impedimento.

D

suspeição especiais, limitadas à proibição da prática de atos por motivo de inimizade ou de grave desentendimento.

E

impedimento previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de suspeição.

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Q105057

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105057 Direito Notarial e Registral

Relativamente à lavratura de atos notariais em local fora da serventia, é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento incompatível com a boa técnica notarial, vedado ao Tabelião e aos escreventes autorizados.

B

poderá ser efetuado apenas no caso de testamento, a ser lavrado privativamente pelo Tabelião.

C

é admitida a sua formalização em etapas, colhendo- se primeiramente a assinatura de uma das partes e depois, em outro local, a assinatura das demais.

D

é apenas admitida como prerrogativa inerente às pessoas jurídicas de direito público.

E

pode ser efetuada dentro dos limites da circunscrição territorial da unidade.

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Q1202607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1202607 Direito Notarial e Registral

A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro

A

sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais.

B

preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora.

C

apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade.

D

discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.

E

após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

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Q121780

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo |

Q121780 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

B

O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

C

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

D

O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

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Q399254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399254 Direito Notarial e Registral

Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:

A

no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de interesse de parentes colaterais afins de terceiro grau.

B

os serviços notariais e de registro de tabeliães de notas e tabeliães de protesto de títulos são sempre cumuláveis.

C

a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, não implicará no afastamento da atividade.

D

o exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

E

o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto se em comissão.

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Q399253

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399253 Direito Notarial e Registral

Mário reside e é domiciliado no bairro azul e trabalha no bairro branco da cidade X e está adquirindo um imóvel no bairro amarelo para abertura de uma filial de sua empresa na mesma cidade. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.935/94, o tabelião de notas

A

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo ou no bairro azul.

B

deverá ser obrigatoriamente no bairro branco.

C

deverá ser obrigatoriamente no bairro azul.

D

é de livre escolha, qualquer que seja o domicílio de Mário ou o lugar de situação do imóvel.

E

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo.

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Q399251

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399251 Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei n^o 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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