Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 24

Q295565

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295565 Direito Notarial e Registral

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as atividades notariais:

A

Estão imunes de tributação porque têm manifesto interesse público

B

Estão imunes de tributação porque delegadas do Poder Judiciário.

C

Não estão imunes de tributação porque possuem a natureza de serviços públicos uti universi.

D

Não estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva.

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Q294866

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294866 Direito Notarial e Registral

Os notários e oficias de registro não podem cometer as seguintes condutas, consideras infrações disciplinares:

A

A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

B

A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

C

A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

D

A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; e a violação do sigilo profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q294865

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294865 Direito Notarial e Registral

Sobre a cobrança de emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O notário que descumprir a legislação, apondo na certidão qualquer referência ao estado de pobreza do solicitante, se sujeitará, de imediato, à pena de suspensão.

B

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

C

Não serão cobrados pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

D

Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q294861

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294861 Direito Notarial e Registral

Compete aos tabeliães de notas, com exclusividade:

A

Lavrar escrituras e procurações, públicas e privadas; testamentos públicos e aprovar os cerrados e ológrafos; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.

B

Lavrar escrituras e procurações, públicas; testamentos públicos e aprovar os cerrados e ológrafos; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.

C

Lavrar escrituras e procurações, públicas; testamentos públicos e aprovar os cerrados; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.

D

Lavrar escrituras e procurações, públicas e privadas; testamentos públicos e aprovar os cerrados; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q293668

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293668 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmação correta, quanto ao previsto na Lei 8.935/94:

A

É vedado ao notário e e ao registrador a organização sindical.

B

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, exceto em comissão.

C

Extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, entre outros casos, por descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida por lei.

D

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do respectivo titular, cabendo- lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, sendo o custeio das despesas da serventia, nas comarcas de menor movimento, compartilhadas com o estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q293667

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293667 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Figura dentre os deveres dos notários, atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

B

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sendo que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

C

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; e perda da delegação.

D

A perda da delegação depende de sentença judicial transitada em julgado; ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q293419

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293419 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa incorreta.

A

São deveres dos notários e dos oficiais de registro: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

B

O notário e o registrador titular não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

C

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, admitindo-se, excepcionalmente, dos serviços de tabeliães e oficiais de registro nos municípios que não comportarem a instalação de mais de um dos serviços, ante a demanda ali existente.

D

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação: repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou infração que não configure falta mais grave; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, em caso reiterado de descumprimento dos deveres ou de falta grave; e perda da delegação.

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Q293418

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293418 Direito Notarial e Registral

Sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar:

A

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País, levando-se em conta os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro e os atos específicos de cada serviço, classificados em: atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

B

A fixação do valor dos emolumentos é de competência da União e levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

C

O princípio da anterioridade não se aplica para a fixação do valor dos emolumentos.

D

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, bem como cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; mas não é proibido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q271064

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271064 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que

A

em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

B

os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

C

os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

D

os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

E

entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

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Q271062

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271062 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

B

é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

C

é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

D

o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.

E

os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

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Q270690

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270690 Direito Notarial e Registral

Em cada sede municipal haverá, no mínimo,

A

um notário e um registrador civil.

B

um registrador das pessoas naturais.

C

um registrador das pessoas jurídicas.

D

um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.

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Q270586

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270586 Direito Notarial e Registral

Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

A

V/ V/ F

B

V/ F/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270445

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270445 Direito Notarial e Registral

A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela

A

renúncia.

B

invalidez.

C

Lei 8.935/94, art. 35.

D

aposentadoria compulsória aos 70 anos.

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Q270444

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270444 Direito Notarial e Registral

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com

A

advocacia.

B

mandato eletivo.

C

emprego ou funções públicos.

D

intermediação de seus serviços.

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Q121272

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121272 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei n.º 8.935/94, são respectivamente, um direito e um dever do notário ou oficial registrador:

A

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e percepção integral dos emolumentos.

B

exercer opção em caso de desmembramento de sua serventia e proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

C

organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar e dar recibo dos emolumentos percebidos quando solicitado.

D

guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

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Q119628

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119628 Direito Notarial e Registral

Quanto às incompatibilidades e impedimentos de notários e registradores, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei 8.935/94:

A

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

B

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

C

São acumuláveis os serviços notariais e de registro.

D

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará na suspensão das atividades.

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Q119627

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119627 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados e domingos, pelo sistema de plantão.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

D

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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Q119000

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119000 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre Tabelionato de Notas:

A

Ata Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.

B

A responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.

C

A escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.

D

A ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.

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Q118981

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118981 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

A

A perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

B

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.

C

A pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

D

A violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

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Q118980

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118980 Direito Notarial e Registral

São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:

A

Dar recibos dos emolumentos recebidos.

B

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

C

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

D

Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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