Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso - Página 23

Q382072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382072 Direito Notarial e Registral

Acerca dos prazos de registro de títulos no Cartório de Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

A

O prazo para o registro ou averbação dos títulos de cédula de crédito bancário será de dez dias.

B

O prazo para registro tanto dos títulos decorrentes do Sistema Financeiro Imobiliário quanto da alienação fiduciária de imóveis realizadas no âmbito dos referidos contratos será de cinco dias.

C

O prazo para registro ou averbação das cédulas de crédito rural, crédito industrial, crédito comercial e crédito à exportação será de cinco dias úteis.

D

O prazo para registro de incorporação de condomínio edilício será de dez dias úteis.

E

O prazo para registro dos títulos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida não poderá ultrapassar a quinze dias, contados da data que ingressar na serventia; em caso de reingresso do título, o registro ou a averbação deverá ser feito no prazo de dez dias.

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Q382070

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382070 Direito Notarial e Registral

Suponha que, ao receber uma escritura pública de compra e venda para ser registrada, um oficial tenha constatado, em sede de qualificação do título, que o imóvel objeto do negócio jurídico não havia sido registrado em nome do vendedor, o qual possuía apenas o título aquisitivo sem registro. Nessa situação hipotética, o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade, deverá

A

registrar o título, devendo averbar na matrícula do imóvel a inexistência de registro anterior.

B

qualificar negativamente o título e exigir que o imóvel seja registrado primeiro em nome do vendedor para, posteriormente, realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.

C

qualificar negativamente o título, exigir que seja feita uma rerratificação da escritura pública para que conste o trespasse do imóvel e averbar este fato à margem do registro.

D

suscitar imediatamente dúvida acerca de tal situação ao juiz de direito competente e averbar este fato à margem do protocolo.

E

registrar, de ofício, o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que, na escritura pública, o tabelião tenha informado que o vendedor é proprietário, comprovando este fato mediante apresentação de escritura pública.

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Q382069

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382069 Direito Notarial e Registral

Acerca das atribuições e da competência do Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

A

O contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotado ou não de cláusula de arrependimento, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

B

O Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

C

O Oficial de Registro de Imóveis deverá negar o registro de contrato particular, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cujo objeto seja a aquisição de imóvel, no valor de R$ 100.000,00, com operação de financiamento imobiliário efetivada por entidade autorizada a operar o referido sistema.

D

O Registro de Imóveis é competente para proceder ao registro de praças, ruas e áreas destinadas a edifícios públicos, constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamentos urbanos.

E

O Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.

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Q382062

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382062 Direito Notarial e Registral

A respeito da determinação de divisas de propriedades rurais, assinale a opção correta conforme a Lei de Registros Públicos.

A

Se do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.

B

Em regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.

C

A regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.

D

Caso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.

E

Se do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.

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Q382050

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382050 Direito Notarial e Registral

A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

A

Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.

B

As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ

C

A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.

E

Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

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Q382047

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382047 Direito Notarial e Registral

Considerando as normas sobre ordem dos serviços contidas na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

Título apresentado no horário regulamentar deve ser registrado, impreterivelmente, no mesmo dia.

B

Os títulos apresentados apenas para o exame e o cálculo dos respectivos emolumentos devem, primeiramente, ser protocolizados.

C

O horário de funcionamento da serventia pode ser definido pelo notário ou registrador, desde que seja cumprida a carga horária diária estabelecida pela respectiva corregedoria.

D

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, com exceção dos feriados nacionais.

E

Caso um registrador de imóveis, com vistas a evitar o perecimento de um direito, protocolize e lavre um registro fora do horário regular de funcionamento, esse registro será considerado nulo.

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Q382044

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382044 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.

B

O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.

C

De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.

D

Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.

E

O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.

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Q382003

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382003 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito do registro de imóveis.

A

A dúvida registrária configura procedimento administrativo suscitado pelo registrador, na fase de qualificação, na hipótese de títulos contraditórios, para o estabelecimento da ordem de preferência do registro.

B

Por força dos princípios da unitariedade e do fólio real, o título não pode ser cindido, não sendo possível, portanto, averbar, a requerimento do interessado, mandado de penhora de imóvel em que conste a existência de construção não averbada na matrícula respectiva.

C

De acordo com o princípio da prioridade, o título apresentado em primeiro lugar no registro assegura a preferência na aquisição do direito real respectivo, desse modo, protocolada escritura de hipoteca em que seja mencionada a constituição de hipoteca anterior, não inscrita, será registrada a hipoteca posterior, que obterá preferência.

D

Consoante o princípio da especialidade, a descrição do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo assina do por profissional habilitado, e os eventuais erros ou discrepâncias entre os limites reais do imóvel e os constantes da matrícula somente poderão ser retificados em ação demarcatória.

E

A retificação do registro por inexatidão causada por falsidade ou nulidade do registro ou do título que o fundamenta deverá ser declarada pelo juiz corregedor, em âmbito administrativo,somente quando for manifesta e não importar dano potencial a terceiros, ou quando houver consentimento de todos os interessados.

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Q381206

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381206 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.

B

Em se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.

C

Em caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.

D

Ocorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.

E

O imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.

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Q372338

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372338 Direito Notarial e Registral

ORegistradorde Imóveis,nos títulosedocumentosparticulares,mesmocom forçadeescriturapública,apresentados para registro ou averbação:

A

Dispensará o reconhecimento de frma se os interessados forem seus conhecidos e não tenha dúvida quanto ao negócio realizado.

B

Exigirá o reconhecimento de frma, exceto quando se tratar de ato ou negócio submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação.

C

Sempre exigirá que a frma esteja reconhecida independente da natureza e origem do documento ou título.

D

Realizará o ato independente do reconhecimento de frma se as partes declararem por escrito, com confrmação de testemunhas, que as assinaturas lançadas no título ou documento são suas.

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Q371712

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371712 Direito Notarial e Registral

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser enviada a Receita Federal:

I. Pelos serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

II. Pelas pessoas física e jurídicas compradas de imóveis urbanos ou rurais.

III. Pelas pessoas física e jurídicas vendedoras de imóveis urbanos ou rurais.

IV. Pelas pessoas físicas compradoras de imóveis urbanos.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q371657

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371657 Direito Notarial e Registral

Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá fornecer o número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação, no prazo máximo de:

A

Quinze dias.

B

Oito dias.

C

Dez dias

D

Sete dias.

Q371184

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371184 Direito Notarial e Registral

É certo afirmar:

I. O notário poderá lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural, registrando tais atos nos Cartórios de Registros Imobiliários, mesmo que as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - correspondente.

II. Os Serviços Notariais, Registrais e de Registros de Pessoas Naturais, recolherão, mensalmente, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, a importância correspondente a 3% (três por cento) dos emolumentos percebidos a partir do respectivo mês de competência, até o seu dia 22.

III. Nas separações, divórcios e inventários, havendo partilha do patrimônio de modo desigual, o Tabelião deverá exigir a prova do recolhimento do tributo devido sobre a diferença: ITBI (se onerosa), conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITCD (se gratuita), conforme legislação estadual, exceto, nesse último caso, quando houver desistência ou renúncia à herança ou legado em benefício do monte, nos termos das alíneas “a" e “b" do inciso II do artigo 4° da Lei Estadual n° 5.123/89 e artigo 1.810, do CC.

IV. No caso da tabela de emolumentos, para a sua correta aplicação, nos casos de valores fracionados, inferiores a R$ 0,10 (dez centavos), a importância poderá ser reduzida ou elevada para o valor inteiro mais próximo, conforme o caso. Correspondendo a fração ao valor de R$ 0,05 (cinco centavos), será observado o número anterior, reduzindo-se caso seja impar ou elevando-se, caso de trate de número par.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

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Q371111

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371111 Direito Notarial e Registral

Na qualificação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, o Oficial Registrador devolveu o aludido título extrajudicial em razão da existência de divergência entre a área do objeto do negócio jurídico e a descrição constante da matrícula imobiliária. Qual é o princípio registrário incidente no caso hipotético:

A

Princípio da especialidade objetiva.

B

Princípio da rogação.

C

Princípio da continuidade.

D

Princípio da fé pública registral.

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Q371110

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371110 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis, o princípio da inscrição significa que:

A

As despesas com o registro são de inteira responsabilidade do apresentante do título que postulou a sua inscrição no fólio real.

B

O Oficial Registrador poderá recusar o recebimento de título sem previsão legal, no Livro nº 1 da Serventia.

C

A constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre bens imóveis, por atos inter vivos, somente se aperfeiçoa com o registro do respectivo título no fólio real.

D

O Oficial Registrador não poderá recusar o recebimento de título, ainda que não tenha previsão legal, no Livro nº 1 da Serventia.

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Q371109

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371109 Direito Notarial e Registral

Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Registro de Imóveis e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de bens imóveis urbanos, sem registro anterior, cujo domínio tenha sido assegurado pela legislação.

B

Em caso de permuta, e pertencendo os bens imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.

C

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos com características de direitos reais contraditórios sobre o mesmo bem imóvel.

D

O livro nº 5 será o repositório de todos os bens imóveis que estiverem contidos nos demais livros, devendo constar a identificação, referência aos números de ordem de outros livros e anotações necessárias.

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Q371102

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371102 Direito Notarial e Registral

Tabelião de Notas adquiriu bem imóvel e pretende lavrar a escritura de compra e venda em sua própria Serventia. É possível?

A

Não, por expressa vedação legal.

B

Sim, desde que a escritura seja confeccionada e subscrita pelo próprio notário.

C

Sim, mas dependerá de autorização do juiz corregedor competente.

D

Sim, desde que a escritura não seja confeccionada e subscrita pelo próprio Tabelião de Notas, mas por qualquer de seus prepostos desimpedidos.

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Q361571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361571 Direito Notarial e Registral

Texto associado

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.

Certo

Errado

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Q357734

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357734 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que

A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.

B

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

o pedido de registro do loteamento deverá ser ins- truído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

D

a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.

E

a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

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Q357726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357726 Direito Notarial e Registral

São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

A

notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

servidões em geral.

C

mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.

D

caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.

E

cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.

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