Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 5

Q3774995

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774995 Direito Notarial e Registral

No que concerne aos parâmetros a serem observados para o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta, de acordo com o Código Nacional de Normas.

A

O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro E, independentemente de prévia autorização judicial.

B

O registro do nascimento do filho exigirá a participação da autoridade judicial competente.

C

No caso de filhos de casais homoafetivos, é prescindível que o assento de nascimento seja adequado para que constem os nomes dos ascendentes.

D

O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro A, independentemente de prévia autorização judicial.

E

Para registro do nascimento, somente é obrigatório o comparecimento de um dos pais, em todos os casos.

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Q3774994

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774994 Direito Notarial e Registral

Determinado casal, após anos de convivência, pretende ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de reconhecimento da união estável, o pedido foi deferido pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado da ação, o casal se dirigiu ao registro civil de pessoas naturais, a fim de promover o registro da união estável.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Do registro da união estável em questão deverá constar o regime de bens atribuído à referida união, e, em caso de omissão, será aplicado o regime da comunhão universal de bens.

B

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

C

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros tiveram seu primeiro domicílio conjugal.

D

Não será possível, em nenhuma hipótese, promover o registro da união estável em questão, uma vez que uma das partes continua formalmente casada.

E

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro D do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

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Q3774993

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774993 Direito Notarial e Registral

Acerca do casamento em iminente risco de vida, assinale a opção correta em conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1976).

A

Caso as testemunhas, espontaneamente, não compareçam à autoridade judiciária, os interessados não poderão requerer sua intimação.

B

Dada a urgência observada nesse tipo de casamento, é dispensada a verificação das condições de impedimento para o casamento.

C

O relato verbal das testemunhas é suficiente para o processamento do pedido desse tipo de casamento.

D

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá acontecer se houver a presença de seis testemunhas.

E

As testemunhas desse tipo de casamento têm 15 dias, contados da data do casamento, para comparecer perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que suas declarações sejam reduzidas a termo.

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Q3774991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774991 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva

A

exigirá, no caso de filho menor de dezoito anos de idade, apenas a anuência do pai e da mãe, dispensada a do filho.

B

será processado perante oficial registrador, desde que este seja do mesmo local em que tenha sido lavrado o assento.

C

dependerá da exibição de documento de identificação com foto do requerente, sendo dispensado qualquer documento do filho.

D

será processado perante oficial registrador civil de pessoas naturais, ainda que este seja diverso daquele que tenha lavrado o assento.

E

deverá ser processado de modo que conste do traslado menção à origem da filiação.

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Q3774990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774990 Direito Notarial e Registral

Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descrito no art. 2.⁰, caput, da Lei n.⁰ 8.560/1992.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.

A

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei será observado caso a mãe compareça, ainda que após a maioridade do filho, perante o oficial registrador e aponte o suposto pai.

B

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador juntamente com o suposto pai.

C

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador e apontar o suposto pai, que deverá anuir expressamente.

D

A mãe deverá aguardar, necessariamente, que o filho alcance a maioridade civil, para que este compareça ao registrador competente e requeira o reconhecimento da paternidade.

E

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei deverá ser observado, a qualquer tempo, caso a mãe, durante a menoridade do filho, compareça perante oficial de registro de pessoas naturais e aponte o suposto pai.

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Q3774988

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774988 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e emissão de certidão de nascimento, a apresentação de

I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3725030

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725030 Direito Notarial e Registral

Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir.

I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.
III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.
IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

II, III e V

C

II, IV e V

D

III, IV e V

E

II, III e IV

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Q3673825

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673825 Direito Notarial e Registral

José passou pelo difícil momento de se despedir do seu genitor, Caio, que veio a óbito após lutar contra uma grave doença. No mesmo mês, contudo, ele teve a felicidade de presenciar o nascimento do seu primeiro filho, João, fruto da sua relação conjugal com Maria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:

A

arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, independentemente da sua situação econômico-financeira; por outro lado, não serão cobrados emolumentos pelo registro do óbito de Caio, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico;

B

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico; por outro lado, serão cobrados emolumentos pelo registro do óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira;

C

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, tampouco pelo assento de óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira;

D

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, tampouco pelo assento de óbito de Caio, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico;

E

arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João e pelo assento de óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira.

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Q3673817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673817 Direito Notarial e Registral

Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

as interdições não serão registradas ou averbadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem prejuízo de eventual consulta perante o juízo competente; por outro lado, as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

B

as interdições serão registradas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

C

as interdições serão averbadas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

D

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

E

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais.

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Q3673799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673799 Direito Notarial e Registral

Maria estava grávida e, no momento do parto, o médico responsável constatou que o feto era natimorto. Em razão das expectativas geradas na família e da profunda tristeza causada pelo ocorrido, Maria e seu marido, João, compareceram ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e afirmaram que "era seu desejo realizar o registro de nascimento da criança".

O oficial informou corretamente a Maria e João que:

A

deve ser feito apenas o assento de óbito;

B

não pode ser feito nenhum registro, pois não houve vida após o parto;

C

pode ser autorizado o enterro do natimorto, mediante autorização judicial;

D

devem ser feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com as remissões recíprocas;

E

podem atribuir nome ao natimorto e não será gerado Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q3673794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673794 Direito Notarial e Registral

Maria almeja reconhecer a maternidade socioafetiva de Joana, de 13 anos de idade, em cujo registro de nascimento consta que ela é filha de Pedro e Antônia. Esse reconhecimento seria feito perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN). Uma conhecida lhe informou que, a seu ver:

I. o reconhecimento, uma vez efetivado, não poderá ser revogado por Maria;
II. Maria deve ser pelo menos 15 anos mais velha que Joana;
III. o requerimento pode ser processado por ORCPN diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação a essas três informações, que:

A

apenas a informação I está certa;

B

apenas a informação II está certa;

C

apenas as informações I e III estão certas;

D

apenas as informações II e III estão certas;

E

as informações I, II e III estão certas.

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Q3673793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673793 Direito Notarial e Registral

Ana e Pedro compareceram perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN) da circunscrição em que residiam e informaram que viviam em união estável há muitos anos. Por tal razão, desejavam "formalizar a união estável", de modo a aumentar a proteção jurídica de ambos e de sua prole.

Considerando a sistemática vigente, o ORCPN informou corretamente que, no plano extrajudicial:

A

devem converter a união estável em casamento;

B

podem firmar termo declaratório de reconhecimento da união estável perante o ORCPN, o que será objeto de registro;

C

pode ser registrada a união estável no RCPN, sendo suficiente, para a sua comprovação, a existência de prole comum, sendo desnecessária outra formalidade;

D

devem celebrar escritura pública declaratória de reconhecimento da união estável perante um Tabelionato de Notas, o que será objeto de registro;

E

pode ser registrada a união estável no RCPN, a partir de declaração dos conviventes, exigindo-se documentos comprobatórios da data de início para que produza efeitos perante terceiros.

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Q3673789

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673789 Direito Notarial e Registral

A criança X, filha de Pedro e João, casal homoafetivo que vive em união estável, foi havida a partir do emprego de técnicas de reprodução assistida em uma clínica destinada a esse objetivo.

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação ao assento de nascimento de X, a ser realizado do Registro Civil das Pessoas Naturais, que:

A

indicará a ascendência paterna e materna;

B

pressupõe o comparecimento de Pedro e João ao cartório para o ato de registro;

C

preserva a ascendência biológica para fins de proteção dos direitos de X em relação à parturiente e ao doador;

D

contará com a averbação do nome da parturiente, responsável pela gestação por substituição, o que não será informado nas certidões a serem emitidas;

E

exige a apresentação de declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que X foi gerada por reprodução assistida heteróloga, e o nome dos beneficiários.

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Q3673787

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673787 Direito Notarial e Registral

Pedro é companheiro de Antônia há 15 anos. Em razão da solidez desse relacionamento, decidiu requerer a adoção semiplena de Maria, de 10 anos de idade, filha de Antônia e de Inácio. Ressalte-se que o genitor biológico de Maria se encontra em lugar incerto e não sabido e não tem qualquer contato com a criança desde o seu nascimento.

Na situação descrita, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, a referida adoção:

A

pode ser requerida diretamente ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;

B

acarreta a averbação da substituição do nome de Inácio pelo nome de Pedro, sem cancelamento do registro de nascimento primitivo de Maria;

C

deve ser submetida ao Ministério Público, pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, e, se o parecer for negativo, ao juízo competente;

D

acarreta a averbação das novas informações afetas à ascendência paterna de Maria, devendo ser mencionados os dados do processo judicial nas certidões emitidas;

E

acarreta a lavratura de um novo registro de nascimento no Cartório de Registro Civil da circunscrição de residência de Pedro, caso corresponda a circunscrição distinta daquela em que se encontra o assento original.

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Q3673786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673786 Direito Notarial e Registral

João, pessoa absolutamente incapaz, que aparentava ter cerca de 25 anos de idade, estava internado em hospital psiquiátrico em razão de patologias congênitas, não tendo familiares conhecidos ou registro de nascimento em poder do diretor do nosocômio. Acresça-se que a ausência da certidão de nascimento vinha obstando a fruição de certos benefícios por João.

Na situação descrita, é correto afirmar que o registro de nascimento:

A

pode ser requerido pelo Ministério Público diretamente ao oficial de registro civil competente;

B

deve ser requerido ao oficial do registro civil, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, que o submeterá, após a devida instrução, ao juízo competente;

C

deve ser requerido ao juízo competente, apenas pelo Ministério Público, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

D

deve ser requerido ao juízo competente, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

E

deve ser realizado diretamente pelo oficial do registro civil, mediante requerimento de qualquer pessoa, desde que fornecidos elementos que individualizem João, procedendo-se à averbação, no assento, de que se trata de registro tardio.

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Q3673785

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673785 Direito Notarial e Registral

Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro, Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a averbação da referida sentença em cartório de registro civil das pessoas naturais.
Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), a referida averbação:

A

pode ser realizada diretamente no assento de casamento, independentemente de prévia homologação;

B

pressupõe a concessão de exequatur, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;

C

pressupõe a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda exigido o seu cumprimento ou execução em juízo federal;

D

pressupõe a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente do seu cumprimento ou execução em juízo federal;

E

pode ser realizada, observados os trâmites legais, sendo permitido que Maria volte a usar o nome de solteira, caso manifeste esse desiderato no momento da averbação.

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Q3673783

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673783 Direito Notarial e Registral

Poucas horas depois do nascimento, a criança X foi registrada pelos seus pais no interior da própria maternidade em que nascera, o que permitiu que a mãe e a criança recebessem alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita, a certidão de nascimento foi impressa por um(a):

A

unidade interligada;

B

sucursal do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

C

posto avançado do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

D

consórcio dos registradores civis da cidade em que está localizada a unidade de saúde;

E

posto de expedição do sistema interligado de registro civil, regido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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Q3641471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641471 Direito Notarial e Registral

Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento.
À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:

A

a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;

B

o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;

C

o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;

D

Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;

E

Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.

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Q3623389

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623389 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento no Brasil.

A

É cobrada uma taxa administrativa pelo cartório para emitir a primeira via da certidão.

B

A emissão gratuita só é válida para crianças nascidas em hospitais públicos.

C

A emissão gratuita só vale para famílias com comprovante de baixa renda.

D

A emissão da primeira via da certidão é gratuita apenas se feita no primeiro mês de vida da criança.

E

A emissão da primeira via da certidão é gratuita para todos os nascidos no Brasil.

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Q3531616

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531616 Direito Notarial e Registral

Marta foi casada com Cláudio e a união foi dissolvida em ação de divórcio. Na ocasião, Marta esqueceu de realizar o pedido de exclusão do sobrenome do ex-marido de seu nome. A ação foi julgada totalmente procedente, houve trânsito em julgado da sentença, com a consequente expedição de mandado de averbação. O mandado ainda não havia sido averbado no registro, ocasião em que Marta procurou a Defensoria Pública para atendimento, buscando solução jurídica para o problema. No caso, Marta poderá ser orientada a requerer a alteração de sobrenome

A

diretamente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

B

judicialmente, em ação própria de retificação de assento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão extrajudicial de sobrenome na constância da união.

C

judicialmente, nos próprios autos da ação de divórcio, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão extrajudicial de sobrenome na constância da união.

D

diretamente perante o oficial de registro civil, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada somente no assento de casamento, independentemente de autorização judicial.

E

judicialmente, em ação própria de retificação de assento, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão de sobrenome na constância da união.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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