Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673786 Direito Notarial e Registral

João, pessoa absolutamente incapaz, que aparentava ter cerca de 25 anos de idade, estava internado em hospital psiquiátrico em razão de patologias congênitas, não tendo familiares conhecidos ou registro de nascimento em poder do diretor do nosocômio. Acresça-se que a ausência da certidão de nascimento vinha obstando a fruição de certos benefícios por João.

Na situação descrita, é correto afirmar que o registro de nascimento:

A

pode ser requerido pelo Ministério Público diretamente ao oficial de registro civil competente;

B

deve ser requerido ao oficial do registro civil, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, que o submeterá, após a devida instrução, ao juízo competente;

C

deve ser requerido ao juízo competente, apenas pelo Ministério Público, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

D

deve ser requerido ao juízo competente, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

E

deve ser realizado diretamente pelo oficial do registro civil, mediante requerimento de qualquer pessoa, desde que fornecidos elementos que individualizem João, procedendo-se à averbação, no assento, de que se trata de registro tardio.

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Q3673785

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673785 Direito Notarial e Registral

Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro, Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a averbação da referida sentença em cartório de registro civil das pessoas naturais.
Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), a referida averbação:

A

pode ser realizada diretamente no assento de casamento, independentemente de prévia homologação;

B

pressupõe a concessão de exequatur, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;

C

pressupõe a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda exigido o seu cumprimento ou execução em juízo federal;

D

pressupõe a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente do seu cumprimento ou execução em juízo federal;

E

pode ser realizada, observados os trâmites legais, sendo permitido que Maria volte a usar o nome de solteira, caso manifeste esse desiderato no momento da averbação.

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Q3673783

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673783 Direito Notarial e Registral

Poucas horas depois do nascimento, a criança X foi registrada pelos seus pais no interior da própria maternidade em que nascera, o que permitiu que a mãe e a criança recebessem alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita, a certidão de nascimento foi impressa por um(a):

A

unidade interligada;

B

sucursal do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

C

posto avançado do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

D

consórcio dos registradores civis da cidade em que está localizada a unidade de saúde;

E

posto de expedição do sistema interligado de registro civil, regido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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Q3641471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641471 Direito Notarial e Registral

Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento.
À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:

A

a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;

B

o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;

C

o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;

D

Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;

E

Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.

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Q3623389

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623389 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento no Brasil.

A

É cobrada uma taxa administrativa pelo cartório para emitir a primeira via da certidão.

B

A emissão gratuita só é válida para crianças nascidas em hospitais públicos.

C

A emissão gratuita só vale para famílias com comprovante de baixa renda.

D

A emissão da primeira via da certidão é gratuita apenas se feita no primeiro mês de vida da criança.

E

A emissão da primeira via da certidão é gratuita para todos os nascidos no Brasil.

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Q3531616

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531616 Direito Notarial e Registral

Marta foi casada com Cláudio e a união foi dissolvida em ação de divórcio. Na ocasião, Marta esqueceu de realizar o pedido de exclusão do sobrenome do ex-marido de seu nome. A ação foi julgada totalmente procedente, houve trânsito em julgado da sentença, com a consequente expedição de mandado de averbação. O mandado ainda não havia sido averbado no registro, ocasião em que Marta procurou a Defensoria Pública para atendimento, buscando solução jurídica para o problema. No caso, Marta poderá ser orientada a requerer a alteração de sobrenome

A

diretamente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

B

judicialmente, em ação própria de retificação de assento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão extrajudicial de sobrenome na constância da união.

C

judicialmente, nos próprios autos da ação de divórcio, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão extrajudicial de sobrenome na constância da união.

D

diretamente perante o oficial de registro civil, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada somente no assento de casamento, independentemente de autorização judicial.

E

judicialmente, em ação própria de retificação de assento, dispensando-se a apresentação de certidões e de documentos necessários, pois a Lei de Registros Públicos somente autoriza a exclusão de sobrenome na constância da união.

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Q3520591

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520591 Direito Notarial e Registral

João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;

B

a conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;

C

se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio;

D

ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;

E

em caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.

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Q3520572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520572 Direito Notarial e Registral

Caio, tabelião no Estado do Espírito Santo, participou, na qualidade de palestrante, de um congresso organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Direito Notarial e Registral, dando especial enfoque, no curso da sua apresentação, às sentenças declaratórias de ausência, às opções de nacionalidade e às alterações de nomes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, serão averbadas, no Registro Civil de Pessoas Naturais:

A

as sentenças declaratórias de ausência; as opções de nacionalidade; e as alterações de nomes;

B

as sentenças declaratórias de ausência; e as opções de nacionalidade;

C

as opções de nacionalidade; e as alterações de nomes;

D

as opções de nacionalidade;

E

as alterações de nomes

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Q3520558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520558 Direito Notarial e Registral

Analice e Estefânio estavam noivos há alguns anos e receberam ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que receberam, ao que se somava a constatação de que a condição de casados seria um facilitador para a obtenção do visto, compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua celebração.
À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais esclareceu corretamente que:

A

o requerimento deve ser submetido à imediata apreciação do juízo competente;

B

o oficial pode dispensar, ou não, a publicação, cabendo recurso ao juiz corregedor;

C

o interesse público se sobrepõe ao particular, sendo expressamente vedada a dispensa pretendida;

D

a publicação eletrônica deve ser promovida justamente nos casos de urgência, não podendo ser dispensada;

E

o requerimento deve ser instruído com prova documental e, ato contínuo, ser submetido à apreciação do Ministério Público e, por fim, do juízo competente.

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Q3520556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520556 Direito Notarial e Registral

Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal, pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:

A

somente pode ser feito mediante autorização judicial;

B

não pode fazer referência à paternidade de João, caso seja realizado por terceiros;

C

deve ser realizado por iniciativa do próprio oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

deve ser feito pelo médico que assistiu o parto, na falta ou no impedimento de parentes;

E

deve ser realizado em um prazo unitário, comum aos genitores, e, descumprido o prazo, é exigida a autorização judicial.

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Q3520555

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520555 Direito Notarial e Registral

Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários à sua permanência no território, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:

A

o registro não pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;

B

o documento comprobatório de solicitação do registro à autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migração;

C

o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o Ministério das Relações Exteriores;

D

a identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela requeira a sua inserção no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;

E

o registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a expedição da identificação.

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Q3520293

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520293 Direito Notarial e Registral

Carla, maior e plenamente capaz, compareceu ao cartório de registro civil da cidade de sua residência para solicitar a alteração extrajudicial de seu prenome, com fundamento no Art. 56 da Lei nº 6.015/1973, afirmando que desde a adolescência utiliza outro nome social, de ampla aceitação pessoal, social e profissional.
Apresentou documentos de identidade, certidões atualizadas, registros de redes sociais, certificados de cursos e declarações de instituições de ensino em que constava o nome pretendido.
Contudo, o oficial de registro recusou o pedido, alegando “suspeita de má-fé”, sem fundamentar sua decisão, limitando-se a apontar que a requerente “não apresentou justificativa suficiente”.
Carla, sentindo-se lesada, deseja impugnar a decisão do oficial. Com base na Lei nº 6.015/1973 e no sistema jurídico vigente, é correto afirmar que:

A

a recusa do oficial é irretratável na via administrativa, pois a alteração do prenome depende de aprovação discricionária da serventia, ainda que imotivada;

B

Carla somente poderá renovar seu pedido após decisão judicial transitada em julgado declarando a sua boa-fé;

C

a recusa do cartório, por suspeita de má-fé, é legítima ainda que imotivada, desde que feita no prazo de 30 dias contados do requerimento;

D

Carla não tem legitimidade para buscar tutela judicial por se tratar de alteração meramente registral, cabendo apenas recurso administrativo ao corregedor permanente do cartório;

E

a recusa imotivada do cartório pode ser impugnada judicialmente, devendo o juiz competente analisar os elementos do caso e, se for o caso, determinar a averbação pretendida.

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Q3520285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520285 Direito Notarial e Registral

Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome, buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Contudo, eventual desconstituição da modificação dependerá de sentença judicial;

B

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação independe de sentença judicial;

C

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, mediante decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação depende de sentença judicial;

D

não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o tabelionato competente;

E

não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o juízo competente.

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Q3520266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520266 Direito Notarial e Registral

Com o objetivo de prestar um serviço ainda mais eficiente e de qualidade para a população local, Caio, notário, aprofundou os estudos sobre a legislação que versa sobre os registros públicos, atribuindo abordagem especial ao capítulo vinculado à escrituração e à ordem de serviço, no âmbito do título relacionado ao registro de pessoas naturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:

A

A, de registro de casamento; A Auxiliar, de registro de casamento religioso para efeitos civis; B, de registro de nascimento;

B

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento; B Auxiliar, de registro de casamento religioso para efeitos civis;

C

A, de registro de casamento; B, de registro de casamento religioso para efeitos civis; C, de registro de nascimento;

D

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento religioso para efeitos civis; C, de registro de casamento;

E

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento; C, de registro de casamento religioso para efeitos civis.

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Q3520256

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520256 Direito Notarial e Registral

João é casado com Maria, mas está separado de fato há dez anos, jamais tendo formalizado essa separação no plano judicial ou extrajudicial. Nesse ínterim, passou a viver em união estável com Joana, com a qual formou família juntamente com os dois filhos do casal. Com o avançar da idade e o acometimento por grave patologia, João, acompanhado de Joana, compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição em que residia e solicitou a adoção das providências necessárias ao registro da referida união estável.
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:

A

o registro deve ser promovido no Livro E;

B

não pode ser promovido o registro da união estável;

C

deve ser formalizado termo declaratório perante o oficial do RCPN, que será registrado;

D

para o registro da união estável, deve ser solicitada autorização ao juízo competente para o registro público;

E

deve ser celebrada escritura pública declaratória perante um Tabelionato de Notas, que será levada a registro no RCPN.

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Q3453228

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453228 Direito Notarial e Registral

Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada, Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o pedido de Gabriela deve ser acolhido, pois a alteração do prenome por maior de idade independe de motivação e pode ser feita extrajudicialmente quantas vezes forem necessárias;

B

o indeferimento do oficial está correto, pois, após a primeira alteração extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior só pode ocorrer mediante autorização judicial;

C

a segunda alteração do prenome poderia ser feita extrajudicialmente, desde que Gabriela apresentasse justificativa fundamentada perante o registrador civil;

D

o retorno ao nome anterior pode ser feito livremente pela interessada, desde que o prazo entre as alterações não exceda a um ano;

E

o prenome não pode ser alterado por via extrajudicial se a pessoa já tiver utilizado documentos com o nome anterior, pois isso comprometeria a segurança jurídica.

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Q3362518

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362518 Direito Notarial e Registral

Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas poderá desconstituir a alteração do prenome diretamente no cartório, desde que comprove prejuízos documentais causados pela mudança anterior, bem como incluir o nome de sua companheira.

B

Para desconstituir a alteração do prenome, Lucas precisará ingressar com ação judicial, e a inclusão do sobrenome da companheira poderá ser feita extrajudicialmente.

C

Tanto a desconstituição da alteração do prenome quanto a inclusão do sobrenome da companheira exigem ação judicial motivada e não estão sujeitos ao prazo decadencial.

D

A inclusão do sobrenome da companheira só será possível com o consentimento expresso dela e o retorno ao nome original depende de motivação idônea.

E

Lucas poderá tanto retomar seu prenome original quanto incluir o sobrenome da companheira na via extrajudicial, independentemente do consentimento da companheira ou de motivação.

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Q3328176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328176 Direito Notarial e Registral

Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.

Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.

O registrador civil deverá:

A

condicionar o requerimento de alteração de nome a prévia autorização judicial, tendo em vista que o requerente ainda está cumprindo pena;

B

acatar o requerimento de alteração de nome, haja vista a inexistência de óbice legal a tanto, procedendo às comunicações aos órgãos pertinentes;

C

recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista que os direitos políticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constituição da República;

D

recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista a inexistência de direito ao esquecimento enquanto não extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequências do crime;

E

recusar o requerimento de alteração de nome enquanto subsistirem efeitos da condenação, evitando que a mudança se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.

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Q3328175

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328175 Direito Notarial e Registral

Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava grávida.

Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.

Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:

A

mal, pois deveria ter suscitado dúvida ao juiz corregedor antes de registrar o nascimento de Miguel;

B

bem, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da vedação instituída pelo CNJ, o casal não apresentou autorização expressa do doador do sêmen, pai biológico do bebê;

C

mal, pois, segundo o STF, a recusa revela distinção inconstitucional entre casais homoafetivos, discriminando os que não têm meios de custear a reprodução assistida em clínica médica e afrontando o decidido na ADPF 132 e na ADI 4277;

D

bem, pois deve observar o que dispôs o CNJ, mas o juiz corregedor poderá autorizar o registro, amparado em decisão do STJ, no sentido de que é possível presumir a maternidade da mãe não biológica, por analogia ao Art. 1.597, V, do Código Civil;

E

bem, pois o STF reputou constitucional a distinção de tratamento entre as hipóteses de inseminação caseira e de reprodução assistida, justificada no interesse de proteger a criança de tráfico de pessoas, adoção à brasileira e “barriga de aluguel” remunerada.

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Q3328172

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328172 Direito Notarial e Registral

Ava, brasileira, solteira, registrada no 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin. O casal estabeleceu domicílio no Cairo, onde Ava veio a óbito em 2024. Para realizar o inventário dos bens imóveis de Ava situados no Brasil, o juízo orfanológico exigiu as certidões de casamento e de óbito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela autoridade local.

Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin deverá apresentar, além da certidão de nascimento de Ava:

A

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

B

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

C

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

D

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

E

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, falecida, legalizadas por autoridade consular brasileira, cuja firma deverá ter a autenticidade atestada por oficial brasileiro, e traduzidas por tradutor público juramentado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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