Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 28

Q3120449

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120449 Direito Notarial e Registral

Samara Diiz é bióloga e pretende incluir em contrato de locação de imóvel que irá formalizar no município de Rio Brilhante vez que foi designada para realizar pesquisa nas áreas rurais pela empresa para a qual trabalha, como gerente de projetos. Nos termos da Lei nº 6.015/73 deve ocorrer o registro imobiliário dos contratos de locações de prédios que tenham cláusula de:

A

manutenção em decorrência de acordos comerciais

B

permanência em caso de sucessão empresarial

C

vigência no caso de alienação da coisa locada

D

renovação automática do prazo avençado

E

resolução por causas naturais

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Q3117576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117576 Direito Notarial e Registral

O empresário individual João Alfredo requereu no juízo da comarca de Araripina a invalidação do ato de protesto de nota promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

o tabelião de protesto poderá utilizar aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, não sendo obrigatória a intimação por carta ou pessoal;

B

a intimação do devedor por outro meio que não seja através do serviço dos Correios, ou de forma pessoal, somente será possível se o credor e apresentante do título requerer ao tabelião que a intimação se faça por via eletrônica;

C

a intimação do devedor pelo tabelião deverá ser pessoal, por portador do próprio tabelião, e no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço;

D

a intimação do devedor pelo tabelião poderá ser pessoal ou através dos serviços dos Correios, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, tendo razão o devedor em sua argumentação;

E

a intimação do devedor pode ser feita por meio de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz; porém, se após 48 horas, contadas da remessa, não for comprovado o recebimento, deverá ser providenciada a intimação por portador do próprio tabelião.

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Q3117502

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117502 Direito Notarial e Registral

Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

[…]

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.

O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

A

continuidade;

B

publicidade;

C

boa-fé;

D

concentração;

E

qualificação.

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Q3116679

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116679 Direito Notarial e Registral

Sobre imóveis públicos oriundos de parcelamento de solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, o Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade destes, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I.Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II.Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso.
III.Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador e por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3113289

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113289 Direito Notarial e Registral

A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue o próximo item.

Em se tratando de registro público, caso o interessado deixe de impugnar a dúvida após notificação do oficial, o processo será arquivado sem julgamento por sentença.

Certo

Errado

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Q3100528

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100528 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas certidões de nascimento, não pode constar o estado civil dos pais.

B

No caso de nascimento de gêmeos, tal condição deverá constar da certidão de nascimento de ambos.

C

O óbito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Ofício do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da última residência do falecido.

D

Exigem tradução juramentada a legalização ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior.

E

Diferentemente da lavratura do óbito, o inventário extrajudicial somente poderá ocorrer no local do último domicílio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucessão.

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Q3089739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089739 Direito Notarial e Registral

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

A

praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

B

praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

C

recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.

D

recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

E

recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

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Q3082913

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista |

Q3082913 Direito Notarial e Registral

Mulher de 43 anos, moradora de município com 800.000 habitantes, grávida de 34 semanas, busca a maternidade em trabalho de parto e seu bebê nasce morto com peso de 1.500g. Nesse caso, como será feita a emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e da Declaração de Óbito (DO)?

A

A equipe médica da maternidade responsável pela assistência ao parto fará a emissão da DNV e da DO.

B

A mulher deve procurar o cartório com o pai da criança e mais 2 testemunhas maiores de idade para comprovação da gravidez e do parto e fazer o registro do nascimento e do óbito.

C

Não será emitida a DNV, apenas será emitida a DO.

D

Não será emitida a DNV nem a DO, em virtude de a idade gestacional ser inferior a 40 semanas.

E

Não será emitida a DNV nem a DO, em virtude de o peso do bebê ser inferior a 2.500g.

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Q3082912

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista |

Q3082912 Direito Notarial e Registral

Mulher de 34 anos, morada de município de 500.000 habitantes com disponibilidade de maternidade em sua rede de assistência à saúde, decidiu conduzir seu parto no âmbito domiciliar com assistência de profissionais de saúde. Nesse caso, como será feita a emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV)?

A

A mulher deve procurar o cartório com o pai da criança e mais 2 testemunhas maiores de idade para comprovação da gravidez e do parto e fazer o registro.

B

É necessário passar por perícia médica na maternidade para obter a DNV.

C

A DNV só pode ser fornecida nas primeiras 24 horas após o parto, sendo necessário exame físico por ginecologista para comprovar o parto.

D

A maternidade tem prazo de até 7 dias, após resultado de perícia médica comprovando o parto, para fornecer a DNV.

E

As equipes de profissionais de saúde que realizam atendimento a parto domiciliar podem emitir a DNV mediante cadastramento e controle da Secretaria Municipal de Saúde.

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Q3080030

Q3080030 Direito Notarial e Registral

“O documento básico e essencial à coleta de dados da mortalidade no Brasil é a __________________, cuja responsabilidade de emissão é do médico; esse documento é impresso e preenchido em _______ vias, pré-numeradas sequencialmente, e alimenta o __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

receita médica / três / SIM

B

receita médica / duas / SINAN

C

declaração de óbito / três / SIM

D

declaração de óbito / duas / SINAN

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Q3007035

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007035 Direito Notarial e Registral

[Questão Inédita] Determinada associação legalmente constituída decide alterar seus documentos de fundação para incluir entre seus objetivos a prática de manifestações incentivando o aumento da violência nos campos de futebol, defendendo a ideia de que o espaço esportivo da rivalidade é ideal para extravasar as emoções decorrentes da disputa. Ao tentar registrar a modificação no estatuto, contudo, é impedido pelo responsável do cartório de registro de pessoas jurídicas. Pode-se dizer que a atitude do cartório de registro de pessoas jurídicas foi:

A

correta, pois a Constituição veda que associações tenham fins ilícitos;

B

incorreta, pois a liberdade associativa é um valor fundamental da Constituição Federal;

C

incorreta, pois a liberdade associativa não pode ter interferência estatal;

D

incorreta, pois a liberdade associativa não pode ter intervenção estatal;

E

incorreta, pois a criação de associações independe de autorização;

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Q2553359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553359 Direito Notarial e Registral

José, empresário, vendeu eletrodomésticos para Maria, utilizando duplicatas virtuais, emitidas por meio de geração eletrônica. Após o vencimento, Maria não honrou com a obrigação, e José apresentou a duplicata a protesto por falta de pagamento, servindo de indicação o boleto bancário, uma vez que deseja promover o ajuizamento para satisfação do seu crédito.
Assinale a alternativa correta em face da pretensão do apresentante.

A

O tabelião pode protestar o boleto bancário, desde que acompanhado de comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços seja apresentado.

B

A exibição física do título é obrigatória para o ajuizamento da execução judicial, mesmo no caso de duplicatas virtuais.

C

O protesto por indicação das duplicatas virtuais não tem valor legal, sendo necessário o protesto tradicional com a exibição física do título ao tabelião.

D

É admissível o boleto bancário servir de indicativo para o protesto da duplicata, devendo retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias para que possa suprir a ausência física do título e constituir título executivo extrajudicial, acompanhado do instrumento de protesto.

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Q2553357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553357 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato de honorários advocatícios, para fins de protesto extrajudicial.

A

É documento de dívida formalmente admissível para protesto, sendo despicienda a apresentação de declaração firmada pelo advogado, de que houve tentativa amigável de recebimento da quantia que se diz credor.

B

É documento de dívida, passível de protesto, nos termos da legislação pertinente, devendo estar acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou amigavelmente receber do cliente a quantia que se diz credor.

C

Não é documento admissível para fins de protesto, sendo autorizado exclusivamente apresentação de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, após frustrada tentativa de recebimento amigável.

D

Não é apto para protesto, não sendo documento admitido a protesto extrajudicial, de acordo com os ditames do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2553356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553356 Direito Notarial e Registral

Quanto ao cancelamento do protesto, assinale a alternativa correta.

A

Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, salvo requerimento escrito do credor, devedor ou requisição judicial.

B

O cancelamento do protesto será anotado no registro respectivo e averbado no índice.

C

O cancelamento para fins de renovação de ato notarial em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto deverá ser formalizado diretamente perante o juiz corregedor permanente.

D

O cancelamento do protesto pode ser requerido pelo interessado, diretamente ao Tabelião, mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação em pagamento, na forma da lei processual civil.

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Q2553355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553355 Direito Notarial e Registral

Com relação à apresentação de conta de prestação de serviços no tabelionato para fins de protesto, assinale a alternativa correta.

A

É documento de dívida admissível a protesto, sendo título executivo extrajudicial, desde que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser apresentado diretamente no tabelionato do domicílio do devedor ou da empresa devedora, acompanhado de conta gráfica.

B

Para ser admitido a protesto, deverá o credor apresentar no tabelionato a conta detalhando os serviços prestados e valores, acompanhada do comprovante de notificação extrajudicial ao devedor efetuado pelo Cartório de Títulos e Documentos.

C

Não é documento de dívida apto a protesto, devendo o credor ajuizar ação monitória para satisfação do seu crédito.

D

Não se qualifica, por si só, como documento de dívida protestável, não sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos legais.

Q2553353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553353 Direito Notarial e Registral

Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei n^o 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:

A

Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto.

B

O Tabelião de Protesto deverá sempre utilizar, antes de promover a intimação do devedor por seu portador ou qualquer outro meio permitido em lei, quando disponíveis os dados ou endereço eletrônico do devedor, de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

C

Após 05 (cinco) dias úteis contados da remessa da intimação na forma eletrônica sem que haja a comprovação do recebimento, deverá o Tabelião providenciar a intimação na forma permitida, seja por portador da serventia, ou qualquer outro meio permitido, por aviso de recebimento, contendo todos os elementos e identificação do título ou documento de dívida.

D

Considerar-se-á devidamente cumprida a intimação eletrônica do devedor quando comprovado o seu recebimento e retorno da confirmação do recebimento, por meio da plataforma eletrônica ou outro meio equivalente.

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Q2553352

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553352 Direito Notarial e Registral

Considerando o disposto no Provimento 149/23 do CNJ, nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como na Lei n^o 9.492/97, referente ao procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas e não canceladas, assinale a alternativa correta.

A

Faculta-se ao credor autorizar o tabelião ou o interino competente, a receber o valor da dívida protestada, indicar critério de atualização do valor, conceder desconto ou parcelamento, não sendo admitido ao devedor oferecer contraproposta nesse procedimento prévio.

B

O procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas, não canceladas, poderá ter início mediante proposta do tabelião, do interino responsável pela serventia, do credor, do devedor, diretamente ou através da CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos compartilhados pelos Tabeliães), sendo possível a concessão de desconto pelo credor, vedado o abatimento dos emolumentos e de acréscimos legais.

C

Se o protesto estiver sustado, somente poderá ser cancelado após a efetiva quitação total do débito, salvo estipulação em contrário no termo de renegociação de dívida.

D

Os atos normativos expedidos pelo Estado de São Paulo e por seus municípios que autorizem os tabelionatos de protesto ao recebimento de certidão da dívida ativa protestada independem de homologação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q2553351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553351 Direito Notarial e Registral

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo

A

se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.

B

no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.

C

na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.

D

para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.

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Q2553348

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553348 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro e suscitará dúvida, de ofício, para o Juiz Corregedor Permanente, na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade.

B

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato à Justiça Federal de primeira instância.

C

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Federal.

D

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Estadual.

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Q2553346

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553346 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.

B

Após a Lei n^o 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.

C

Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.

D

Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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