Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 18

Q3774993

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774993 Direito Notarial e Registral

Acerca do casamento em iminente risco de vida, assinale a opção correta em conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1976).

A

Caso as testemunhas, espontaneamente, não compareçam à autoridade judiciária, os interessados não poderão requerer sua intimação.

B

Dada a urgência observada nesse tipo de casamento, é dispensada a verificação das condições de impedimento para o casamento.

C

O relato verbal das testemunhas é suficiente para o processamento do pedido desse tipo de casamento.

D

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá acontecer se houver a presença de seis testemunhas.

E

As testemunhas desse tipo de casamento têm 15 dias, contados da data do casamento, para comparecer perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que suas declarações sejam reduzidas a termo.

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Q3774991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774991 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva

A

exigirá, no caso de filho menor de dezoito anos de idade, apenas a anuência do pai e da mãe, dispensada a do filho.

B

será processado perante oficial registrador, desde que este seja do mesmo local em que tenha sido lavrado o assento.

C

dependerá da exibição de documento de identificação com foto do requerente, sendo dispensado qualquer documento do filho.

D

será processado perante oficial registrador civil de pessoas naturais, ainda que este seja diverso daquele que tenha lavrado o assento.

E

deverá ser processado de modo que conste do traslado menção à origem da filiação.

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Q3774990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774990 Direito Notarial e Registral

Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descrito no art. 2.⁰, caput, da Lei n.⁰ 8.560/1992.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.

A

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei será observado caso a mãe compareça, ainda que após a maioridade do filho, perante o oficial registrador e aponte o suposto pai.

B

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador juntamente com o suposto pai.

C

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador e apontar o suposto pai, que deverá anuir expressamente.

D

A mãe deverá aguardar, necessariamente, que o filho alcance a maioridade civil, para que este compareça ao registrador competente e requeira o reconhecimento da paternidade.

E

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei deverá ser observado, a qualquer tempo, caso a mãe, durante a menoridade do filho, compareça perante oficial de registro de pessoas naturais e aponte o suposto pai.

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Q3774988

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774988 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e emissão de certidão de nascimento, a apresentação de

I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774987

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774987 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, considera-se título nato-digital

I o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado, por todos os signatários, com assinatura eletrônica.
II o documento público ou particular para o qual seja exigível a assinatura apenas do apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por aquele com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada.
III o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos, com assinatura qualificada ou avançada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774986 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta à luz do posicionamento do STJ acerca da natureza dos cartórios extrajudiciais.

A

Os cartórios têm legitimidade passiva para ser parte em ações judiciais.

B

Os cartórios caracterizam-se como empresa.

C

Na hipótese de substituição do titular do cartório, a responsabilidade não se transmite ao sucessor.

D

Os referidos órgãos têm personalidade jurídica.

E

O patrimônio da serventia pertence a ela própria.

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Q3774985

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774985 Direito Notarial e Registral

Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.

A

Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.

B

A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.

C

Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

D

Não se admite intimação por edital.

E

Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.

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Q3774984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774984 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao protesto de títulos.

A

Caso a ordem de sustação do protesto seja revogada, o tabelião deverá promover nova intimação do devedor.

B

Revogada a ordem de sustação do protesto, dispensa-se a realização do registro do protesto.

C

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título será imediatamente devolvido para o apresentante desde que não haja determinação expressa ao contrário.

D

Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título ou documento de dívida, devendo realizar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

E

Se o protesto tiver sido sustado por ordem judicial, o tabelião deverá encaminhar o título ao juízo que determinou a sustação.

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Q3774981

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774981 Direito Notarial e Registral

José apresentou, no cartório de registro de imóveis, um título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior.
Nessa situação hipotética, o oficial de registro deve, em conformidade com a Lei n.⁰ 6.015/1973,

A

prenotar o título e aguardar durante 30 dias para que os interessados na primeira hipoteca promovam a devida inscrição.

B

prenotar o título e intimar os interessados na primeira hipoteca para promover a devida inscrição no prazo de 15 dias.

C

prenotar o título e comunicar o fato ao juiz corregedor.

D

recusar a prenotação do título.

E

prenotar o título e emitir nota devolutiva com exigência de prévia inscrição da primeira hipoteca.

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Q3774979

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774979 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.⁰ 6.015/1973, a identificação dos imóveis, no caso de desmembramento de terra rural, será obtida a partir

A

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART), mas com a devida certificação pelo cartório de imóveis competente.

B

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação, pelo INCRA, de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e de que o memorial atende às exigências técnicas.

C

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação pelo cartório de imóveis competente.

D

apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART).

E

apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), dispensada a certificação.

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Q3774977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774977 Direito Notarial e Registral

Os serviços notariais e de registro que prestarem conciliação e mediação deverão, de acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, ter um livro de registro de conciliação e mediação, o qual deverá conter

A

os contratos em que tenha sido determinada a conciliação ou mediação como forma de solução de conflitos.

B

a sentença homologatória dos acordos de conciliação ou mediação.

C

os contratos dos advogados responsáveis pela assinatura dos acordos, no caso de sucesso da conciliação ou mediação.

D

o protocolo dos pedidos de conciliação e mediação.

E

os termos de audiência de conciliação ou mediação.

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Q3766559

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |

Q3766559 Direito Notarial e Registral

Considerando os documentos exigidos para a realização de um registro imobiliário, para uma regulamentação jurídica ou por mudança de local de origem imobiliária, avalie os seguintes itens:

I. foto 3x4 com data registrada do proprietário e ou comprador;

II. identificação do proprietário com RG e CPF ou CNPJ se for uma pessoa jurídica;

III. documento do imóvel com a escritura de compra e venda, número da matrícula em cartório de imóvel e, se for o caso de regularização, o habite-se.

IV. comprovante de conta de água, luz ou telefone em nome do proprietário.

Corresponde a documento exigido para os fins acima especificados somente o que consta em

A

II, III e IV apenas.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q3745763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745763 Direito Notarial e Registral

A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

A

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

B

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

C

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

D

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

E

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.

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Q3725030

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725030 Direito Notarial e Registral

Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir.

I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.
III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.
IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

II, III e V

C

II, IV e V

D

III, IV e V

E

II, III e IV

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Q3720736

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720736 Direito Notarial e Registral

De acordo com o artigo 114 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), compete ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a inscrição de determinados documentos e atos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um ato que deve ser registrado nesse cartório.

A

O contrato de trabalho de um dirigente sindical urbano.

B

O estatuto de uma associação literária sem fins lucrativos.

C

A ata de registro de nascimento em hospital público.

D

A escritura pública de compra e venda de um imóvel rural.

E

O contrato social de uma sociedade anônima de capital fechado

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Q3709996

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709996 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições da Lei de Registros Públicos n^o 6.015/1973.

A

Os tabeliães farão com que, nas escrituras, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, o laudo topográfico, dispensando-se certidão de inteiro teor do registro imobiliário.

B

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de retificação que vise à indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais.

C

Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da Administração Pública.

D

No caso de instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, o registro de títulos e documentos exigirá reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.

E

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos entre as partes e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.

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Q3673874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673874 Direito Notarial e Registral

Analise a seguinte decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Alfa: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz das características próprias dos títulos de crédito, tem ressalvado que, quando a execução for de uma cártula, a instrução pelo original é imprescindível (REsp nº 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No entanto, nesse caso concreto, embora se execute título de crédito, é desnecessária a juntada do original, presente elemento de distinção”.

A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:

A

não à ordem, desde que necessariamente nominativo;

B

nominativo, desde que com cláusula proibitiva de endosso;

C

causal;

D

causal, desde que com cláusula proibitiva de endosso;

E

não à ordem.

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Q3673870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673870 Direito Notarial e Registral

Em 2015, Marcelo, registrador do Zº Ofício, dolosamente, procedeu a falsa averbação na matrícula de um imóvel. Os fatos só foram descobertos em 2017, quando Marcelo já havia sido exonerado da delegação que passou, por concurso público, a Altair.

Nesse caso, a responsabilidade civil pelo ilícito recai:

A

direta e objetivamente sobre Marcelo;

B

primariamente sobre o Estado, de maneira objetiva; e, em regresso, exclusivamente sobre Marcelo, subjetivamente;

C

direta e exclusivamente sobre o Estado, de maneira objetiva, considerada a impossibilidade de regresso quanto ao atual titular da serventia Altair;

D

primariamente sobre o Estado, de maneira objetiva; e, em regresso, sobre o atual titular da serventia Altair, subjetivamente por eventual culpa ou dolo em não retificar o registro iníquo;

E

direta e objetivamente sobre Marcelo e, considerando a sucessão no tabelionato que não tem personalidade jurídica própria, também sobre Altair, subjetivamente por eventual culpa ou dolo em não retificar o registro iníquo.

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Q3673869

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673869 Direito Notarial e Registral

Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão, descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há cláusula revogatória expressa.

Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:

A

faz jus à remuneração, porque a superveniência de um segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação integral do primeiro;

B

não faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, não produzem a revogação, ainda que parcial, do testamento anterior especificamente quanto à renúncia à vintena;

C

faz jus à remuneração, porque a superveniência do segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação parcial do primeiro, naquilo em que houver incompatibilidade, o que ocorre especificamente quanto à renúncia à vintena;

D

não faz jus à remuneração, porque a coexistência de dois testamentos, sem que seja possível aferir qual representava a última vontade de Helena, leva à insubsistência de ambos, de modo que sequer assumirá o encargo de testamenteiro;

E

faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, embora produzam a revogação parcial do testamento anterior, não poderiam surtir efeitos sobre ato do próprio testamenteiro que renunciou à vintena.

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Q3673868

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673868 Direito Notarial e Registral

Considere os seguintes fatos e atos jurídicos: i) oferecimento em hipoteca; ii) constituição de servidão; e iii) usucapião.

As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas:

A

podem ser objeto apenas do item ii;

B

podem ser objeto apenas do item iii;

C

podem ser objeto apenas dos itens i e ii;

D

podem ser objeto apenas dos itens i e iii;

E

não podem ser objeto desses fatos e atos jurídicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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