Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as dis...

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Q3775587 Direito Notarial e Registral
Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, requisito para a lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis. 
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