Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 156

Q399250

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399250 Direito Notarial e Registral

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo

A

de quarenta e oito horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

B

de vinte e quatro horas, prorrogável por mais quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

C

de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

D

improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

E

improrrogável de quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

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Q399249

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399249 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n^o10.169/00, o valor dos emolumentos

A

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

B

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o quinto dia útil do mês do reajuste, vigorando a partir do mês seguinte.

C

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Senado Federal, mediante a edição de Lei Ordinária.

D

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Congresso Nacional mediante a edição de Lei Complementar específica.

E

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo da Câmara dos Deputados, mediante a edição de Lei Ordinária.

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Q399248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399248 Direito Notarial e Registral

Considere as informações abaixo.

I. Número no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual.

II. Número do CPF.

III. Número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor.

IV. Número do título de eleitor.

De acordo com a Lei n^o 6.015/73, o assento de óbito deverá conter

A

pelo menos uma das informações acima mencionadas.

B

obrigatoriamente as informações I e II.

C

obrigatoriamente as informações II e III.

D

obrigatoriamente as informações II, III e IV.

E

obrigatoriamente as informações II e IV.

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Q399245

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399245 Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.

I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.

III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

De acordo com a Lei n^o 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q341716

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341716 Direito Notarial e Registral

Julgue os itens abaixo.

I. O pedido de retificação no registro de imóveis administrativo ou contencioso será indeferido por impossibilidade jurídica do pedido, quando ficar comprovado que o imóvel adquirido na modalidade ad corpus possui área maior do que consta no registro, porque esse procedimento não é o meio próprio para aquisição ou de acréscimo de área do imóvel.

II. Enseja a retificação no assentamento do registro civil de filhos menores, a superveniência de alteração do nome de sua genitora que voltou a usar o nome de solteira, em face da averbação de separação judicial ou de divórcio, desde que haja justo motivo e que não cause prejuízos a terceiros.

III. A eficácia do registro imobiliário será condicionada a validade do título que lhe deu origem, por que quando se adquire a propriedade imobiliária por modo derivado, a coisa é transferida com os mesmos atributos e restrições que possuía no patrimônio do transmitente.

IV. Estão sujeitos ao registro imobiliário, dentre outros direitos o de registrar a citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, o de averbar as decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados, a reserva legal e a servidão ambiental.

V. Nos casos de inexatidão ou irregularidade do registro imobiliária, a sua retificação, de modo a extirpar-lhe as incorreções incidentais, poderá ser feita por via administrativa ou judicial. A retificação julgada por sentença judicial tem efeito de determinar o cancelamento do registro, e retroage à data da prenotação do título que o originou. Ensejando, assim a substituição de um registro pelo outro.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V

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Q148327

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148327 Direito Notarial e Registral

Texto associado

Paulo, proprietário rural, decidiu instituir uma servidão ambiental em sua propriedade, por 10 anos. Procurou o órgão ambiental competente, que deu anuência à instituição da servidão. Com cinco anos do início da servidão, Paulo precisou vender o imóvel rural e encontrou um comprador, que exigiu a modificação da destinação da área, pois pretendia explorar a cultura de soja na fazenda.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A servidão ambiental instituída por Paulo será averbada na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, para que, na venda da propriedade ao comprador, se verifique a existência da servidão e se altere a destinação da área.

Certo

Errado

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Q127027

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127027 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, punido com pena de reclusão de dois a quatro anos.

B

Constitui crime coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos.

C

A responsabilidade civil, dos notários e oficiais de registro, independe da criminal. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

D

O tabelião está dispensado de apresentar à Receita Federal a Declaração Sobre Operações Imobiliárias relativa à escritura de dação de imóvel em pagamento de dívida.

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Q127026

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127026 Direito Notarial e Registral

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de óbito do autor da herança; RG e CPF das partes e do autor da herança; certidões de registro civil comprobatórios do vínculo de parentesco dos herdeiros; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; certidão de registro de imóveis de propriedade e de ônus atualizada.

B

O recolhimento do ITCD, no Estado de Minas Gerais, deve ser antecedente à lavratura da escritura.

C

Concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

D

Para lavratura de escritura pública de imóvel rural, além das exigências previstas no art. 215 do Código Civil Brasileiro e na Lei n. 7.433, de 1985, é necessária a apresentação do CCIR (certificado de cadastro do imóvel rural), onde consta o código, denominação e localização do imóvel; nome e nacionalidade do detentor.

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Q127025

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127025 Direito Notarial e Registral

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

O cidadão com 17 anos não pode ser testemunha em atos lavrados por tabelião.

B

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.Todavia, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública , a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

C

Nos casos de inventário e partilha, a gratuidade do ato não isenta a parte do recolhimento de impostos de transmissão cabível.

D

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, salvo se aquele for casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens.

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Q127024

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127024 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A acessão de direitos hereditários, o contrato de constituição de renda e o pacto antenupcial somente poderão ser celebrados por escritura pública.

B

Os notários poderão lavrar escrituras públicas de compra e venda ad corpus com cláusula resolutiva expressa; doação de bens imóveis; divórcio consensual com ou sem partilha de bens, separação consensual com ou sem partilha de bens; declaratória de união estável; inventário e partilha de bens e inventário negativo.

C

O tabelião, não conhecendo a língua expressa no documento, não poderá autenticar a sua cópia, pois não conhece o seu conteúdo, e tampouco reconhecer a assinatura do signatário de qualquer documento em língua estrangeira.

D

O relativamente capaz pode outorgar procuração, apenas por instrumento público, desde que assistido por seu pai, mãe, ou tutor.

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Q127023

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127023 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

B

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade notarial.

C

Aos notários é vedada a participação em associações ou sindicatos de classe.

D

Cada serviço notarial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

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Q127022

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127022 Direito Notarial e Registral

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A escritura pública lavrada em notas de tabelião deve conter data e local de sua realização; nome, nacionalidade, estado civil, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

B

A certidão de quitação para com a Justiça Eleitoral é documento indispensável na escritura pública de compra e venda quando uma das partes for ocupante de cargos no Poder Executivo e Legislativo.

C

Na escritura pública a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes deve ser expressamente consignada, configurando assim o núcleo do negócio jurídico.

D

Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o notário declarar no ato tal circunstância e colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence, e o notário não poderá dispensar as testemunhas do ato.

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Q127021

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127021 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os notários não estão adstritos a sigilo profissional, uma vez que suas notas e registros são essencialmente públicos.

B

A serventia deverá fornecer recibo, relativo ao pagamento pelo ato de reconhecimento de firma, autenticação de documento, e demais emolumentos incidentes sobre as escriturações realizadas.

C

Constitui infração disciplinar do notário a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência.

D

É dever dos notários afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

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Q127020

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127020 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:

A

Lavrar registro de escrituras públicas de bens móveis e imóveis e semoventes.

B

Lavrar escrituras e procurações públicas; Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

C

Lavrar atas notariais, extrair e conferir ou consertar públicas formas.

D

Reconhecer firmas e autenticar documentos.

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Q127019

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127019 Direito Notarial e Registral

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.

B

Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.

C

São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).

D

A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.

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Q127018

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127018 Direito Notarial e Registral

Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviços notariais e de registro são organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

B

A perfeição do ato jurídico realizado pelo notário serve também para evitar a falsidade, inexatidão ou imperfeição de um documento.

C

O notário não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ou familiar submetidos por seus clientes à sua apreciação, sob o prisma do direito.

D

A função notarial tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico.

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Q127017

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127017 Direito Notarial e Registral

Quanto à cláusula “sem despesas”, lançada pelo sacador de uma letra de câmbio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dispensa o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação em face dos devedores diretos e indiretos.

B

Impede o protesto do título.

C

Impede o Tabelionato de Protesto cobrar emolumentos.

D

Deixa evidenciada a mora do devedor, independentemente do protesto.

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Q127016

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127016 Direito Notarial e Registral

São finalidades legais do protesto, EXCETO:

A

Assegurar direito de regresso contra os coobrigados dos títulos de crédito.

B

Permitir adoção de procedimento falimentar contra o devedor empresário.

C

Negativar o nome do devedor.

D

Comprovar a apresentação do título ou documento de dívida ao devedor.

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Q127014

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127014 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o devedor esteja em lugar incerto e não sabido, a sua intimação será feita por edital, publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.

B

A lei brasileira não admite o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Uma vez registrado o protesto, o Tabelião de Protestos de Títulos e Documentos não pode retificar o instrumento de protesto, ainda que para sanar erros materiais.

D

Para cancelamento de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso- mandato, a declaração de anuência pode ser passada pelo credor endossante.

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Q127013

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127013 Direito Notarial e Registral

Quanto ao registro do protesto, assinale a alternativa FALSA.

A

Serão intimados, obrigatoriamente, todos os devedores, assim compreendidos como emitentes de cheques e notas promissórias, sacados de letras de câmbio e duplicatas, avalistas e endossantes.

B

Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

C

O Tabelião de Protesto, que conserva em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título protestado, fica dispensado de sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

D

É permitido o protesto de títulos de responsabilidade de pessoas não sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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