Questões de Direito Notarial e Registral - A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais para Concurso

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

Em relação à lei 8935/95, assinale a alternativa correta: 

A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços delegados de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre esses serviços, é correto afirmar:

Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme diretrizes contidas na Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta: 

Observe a charge abaixo e responda.

O Artigo 5º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) estabelece sete tipos de cartórios extrajudiciais no Brasil. De acordo com a charge acima, o cartório de protestos, é aquele que:

I. registra os contratos e escrituras públicas de aquisição de imóveis e também demais títulos.

II. realiza o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas.

III. presta serviços básicos e fundamentais para o exercício da cidadania.

IV. atua na verificação da regularidade formal dos documentos de dívida, possibilitando ao devedor a oportunidade de pagamento.

V. faz a distribuição equitativa de serviços cartoriais, por meio do registro dos atos.

É CORRETO o que se afirma em: