Conforme a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta o prazo que a entidade executante (EE) infratora terá, a partir da data do recebimento da comunicação formal de aplicação da sanção, para interpor recurso em primeira instância e a quem deve ser encaminhado o recurso para decisão.

No que concerne à NORMAM-11 /DPC, o parecer de obras da Autoridade Marítima Brasileira (AMB) está dividido em: Parecer de Interferência Prévia (PIP) e Parecer Provisório de Obras (PPO). Assim, assinale a opção que apresenta a validade do PIP e do PPO, respectivamente.

Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas, assinale a opção que apresenta uma das obrigações da empresa de mergulho contratada.

A NORMAM-05/DPC tem como propósito estabelecer normas, requisitos de fabricação, testes de avaliação e procedimentos para homologação de material, embalagem para transporte de produtos perigosos e autorização para funcionamento de estações de manutenção de equipamentos de salvatagem. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta as informações contidas no catálogo de material homologado.

Segundo a NORMAM-15/DPC, a pressão do teste hidrostático da Câmara Hiperbárica (CH) deverá respeitar as determinações estabelecidas na norma técnica utilizada no seu projeto e construção. Na ausência do projeto de construção, o teste deverá ser efetuado a uma pressão de:

Conforme estabelecido na lei nº 9.966/2000, correlacione os termos com as suas definições e assinale a opção correta.

TERMOS

I- Alijamento

lI- Plano de Contingência

III- Autoridade Marítima

IV- Porto Organizado

V- Plano de Emergência

DEFINIÇÕES

( ) Porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

( ) Todo despejo deliberado de resíduos ou outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional.

( ) Conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, ao controle e ao combate á poluição das águas.

( ) Conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, o controle e o combate da poluição das águas.

( ) Autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação do mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio.

( ) Autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

Segundo a NORMAM-13/DPC, qual é o documento hábil, obrigatório, para embarcações empregadas na navegação em mar aberto e interior, e serve para garantir os direitos decorrentes dos embarques e desembarques de tripulantes verificados em uma única embarcação?

De acordo com as normas para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) previstos na NORMAM-09/DPC, qual documento deve ser produzido ao final da investigação?

Para o pedido de recurso em última instância administrativa, segundo a NORMAM-03/DPC, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

"Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de ______ contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de ______ para proferir sua decisão, devidamente fundamentada."

A inscrição temporária, em conformidade com a NORMAM-04/DPC, é um ato administrativo da Autoridade Marítima Brasileira (AMB) que visa ao controle de embarcação de bandeira estrangeira autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), formalizada por meio da emissão do:

Assinale a opção que apresenta uma das atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente, de acordo com a lei nº 9.966/2000.

Segundo a NORMAM-08/DPC, quem gerencia o projeto Porto sem Papel, que tem por objetivo promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de Informações Portuárias, integrando num único banco de dados as informações de interesse dos agentes de navegação e dos diversos órgãos públicos que operacionalizam e gerenciam as estadias de embarcações nos portos brasileiros?

Leia o trecho abaixo:

"Termo utilizado na representação de projetos de engenharia civil, que compreende o projeto da obra, em seus múltiplos aspectos. Para efeito desta norma, significa a representação gráfica da obra com o maior número de detalhes passivei, caracterizando-a perfeitamente em relação à área circunvizinha, e que possa mostrar possíveis interferências com obras já existentes mais próximas, com obras já autorizadas, com perigos à navegação mais próximos e possíveis restrições ao tráfego aquaviário. Normalmente devem ser representadas nas escalas entre 1 :500 a 1 :2.000."

De acordo com a NORMAM-11/DPC, assinale a opção que apresenta o termo explicado acima:

De acordo com a NORMAM-01/DPC: "toda embarcação ou plataforma, para sua operação segura, deverá ser guarnecida por um número mínimo de tripulantes, associado a uma distribuição qualitativa, denominada tripulação de segurança". Nesse contexto, estão isentas da emissão do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) as embarcações com arqueação bruta (AB):

A NORMAM-30/DPC apresenta a estrutura do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), que é composta por: um órgão central, órgãos de execução e órgãos de apoio. Assim, assinale a opção que exemplifica corretamente os órgãos do SEPM.

De acordo com a lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, terá o direito de arvorar a bandeira brasileira a embarcação:

Assinale a opção correta sobre as definições estabelecidas na NORMAM-06/DPC.

De acordo com a NORMAM-05/DPC, o prazo de validade do Certificado de Homologação, contados a partir da data de emissão, é de até:

De acordo com NORMAM-10/DPC, a qual representante da Autoridade Marítima Brasileira (AMB) compete designar a comissão de peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores?

A quem compete julgar em última instância, como representante da autoridade marítima para o meio ambiente, os recursos sobre multas aplicadas relativas ao descumprimento da NORMAM-20/DPC?