Questões de Concurso Sobre direito marítimo
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À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações
portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade
aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos
ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração
pública, contrato de concessão de bem público destinado à
atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo
o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão
ser revertidos em favor da concessionária.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de
pequeno porte são instalações portuárias exploradas
indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Está em consonância com essa lei:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.
II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.
III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.
IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e
certos outros atos praticados a bordo de aeronaves,
o Estado contratante que não for o da matrícula da
aeronave pode exercer sua jurisdição penal em
relação a infração cometida a bordo, caso tal
exercício de jurisdição seja necessário para cumprir
obrigações internacionais multilaterais.
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