À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q911435
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |
Q911435 Direito Marítimo

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas