À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte i...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |
Q911433
Direito Marítimo
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.