Questões de Direito Internacional Privado para Concurso
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À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.
I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.
II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.
III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.
IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.
Estão certos apenas os itens
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do
país em que estiver domiciliado o defunto ou o
desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a
situação dos bens.