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Questões de Direito Financeiro - Sequestro de verbas públicas para Concurso

Foram encontradas 3 questões

Q411242 Direito Financeiro
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de inclusão de precatório em previsão orçamentária, após o encaminhamento da requisição pelo Poder Judiciário, autoriza a medida de sequestro de verbas públicas da pessoa jurídica de direito público renitente.
II. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido.
III. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
IV. Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.
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Q270082 Direito Financeiro
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248587 Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: D
2: B
3: C