Questões de Concurso
Comentadas sobre sequestro de verbas públicas em direito financeiro
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Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a
autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica
subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos
entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder
Executivo Federal.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de
sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório,
pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize
alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
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