Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.

No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.

Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.


Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.

A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando