Questões de Direito Financeiro - Realização da despesa pública para Concurso - Página 13

Q270080

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270080 Direito Financeiro

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

A

depois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.

B

todo empenho é precedido de uma nota de empenho.

C

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

a liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.

E

quando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.

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Q216409

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216409 Direito Financeiro

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

A

não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.

B

o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.

C

só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.

D

são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.

E

a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

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Q204577

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204577 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A Lei n^o 4.320/64 dispõe, expressamente:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q204008

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204008 Direito Financeiro

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

A

de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.

B

de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.

C

absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.

D

de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.

E

absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.

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Q161375

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161375 Direito Financeiro

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q160898

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160898 Direito Financeiro

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.

Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício.

orçamento aprovado para o exercício . . . . .. R$ 2.500.000,00
receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 2.650.000,00
despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. R$ 2.450.000,00
despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . R$ 2.300.000,00
despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 1.950.000,00

Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00.

Certo

Errado

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Q126704

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126704 Direito Financeiro

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

A

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

D

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

E

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q120426

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120426 Direito Financeiro

Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:

A

global

B

unitário

C

ordinário

D

específico

E

estimativo

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Q110612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110612 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que o orçamento pode ser utilizado como ferramenta
de orientação para a ação governamental, mas que, para tanto, é
necessário que o Estado tenha um planejamento prévio, com
prioridades definidas e objetivos traçados, julgue os itens que se
seguem, relativos ao orçamento público no Brasil.

As unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e programas do governo.

Certo

Errado

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Q98466

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98466 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público, conceituado como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

B

Os atos de improbidade administrativa são classificados nos que importam em enriquecimento ilícito e nos que causam prejuízo ao erário, sendo que a mera ofensa aos princípios da administração pública não configura ato de improbidade, pois não provoca lesão, propriamente dita, ao patrimônio público.

C

O empenho, indispensável para a realização de despesas, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

D

A liquidação da despesa consiste no pagamento de determinada obrigação pela administração pública.

E

É vedado ao ocupante de cargo eletivo, em qualquer hipótese, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

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Q77939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77939 Direito Financeiro

A liquidação da despesa

A

equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

B

tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

C

cria para o Estado obrigação de pagamento.

D

visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q68706

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68706 Direito Financeiro

Texto associado

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.

Certo

Errado

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Q66974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66974 Direito Financeiro

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II, III e V.

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Q57116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57116 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

A

que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

B

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

C

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

D

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

E

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Q56505

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56505 Direito Financeiro

Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

A

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

B

previsão orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.

C

empenho, ordem de pagamento e liquidação.

D

previsão orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

E

previsão orçamentária, empenho, ordem de pagamento e liquidação.

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Q55759

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55759 Direito Financeiro

Liquidar despesa pública significa

A

pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.

B

abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.

C

cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.

D

verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.

E

quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

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Q51713

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51713 Direito Financeiro

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.

E

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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Q48027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48027 Direito Financeiro

O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem:

A

ordem de pagamento, empenho, liquidação e pagamento.

B

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

C

ordem de pagamento, liquidação, empenho e pagamento.

D

liquidação, ordem de pagamento, empenho e pagamento.

E

empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

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Q42584

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42584 Direito Financeiro

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

A

a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos ou documentos comprobatórios do crédito.

B

por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.

C

a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.

D

não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

E

o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

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Q32900

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32900 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre realização da despesa pública em direito financeiro

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