Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 92

Q3299230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299230 Direito Financeiro

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.

Certo

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Q3299229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299229 Direito Financeiro

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo.

Certo

Errado

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Q3299071

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299071 Direito Financeiro

As receitas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado, e que são instrumentos de financiamento dos programas e de ações orçamentárias, com o objetivo de se atingirem as finalidades públicas, são classificadas como

A

receitas de resultado.

B

receitas correntes.

C

receitas operacionais.

D

receitas de capital.

E

receitas interventivas.

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Q3299068

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299068 Direito Financeiro

A classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos (órgão orçamentário e unidade orçamentária) é conhecida como

A

funcional.

B

programática.

C

institucional.

D

organizacional.

E

multissetorial.

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Q3299058

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299058 Direito Financeiro

Relativamente à despesa com adiantamento (suprimento de fundo) e suas fases, o ato discricionário sob responsabilidade do ordenador de despesa que registra a responsabilidade do agente suprido se refere à

A

concessão.

B

aplicação.

C

regulação.

D

validação

E

comprovação.

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Q3299056

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299056 Direito Financeiro

A origem é o detalhamento das categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. É um exemplo de classificação em “outras receitas de capital”

A

a concessão de rodovias.

B

a amortização de empréstimos.

C

o resgate de títulos do tesouro.

D

o reembolso de diárias e auxílios.

E

o bem incorporado ao patrimônio público.

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Q3299055

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299055 Direito Financeiro

As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do concessionário pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são, em essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas, orçamentariamente, como despesas

A

correntes com subvenções econômicas.

B

de capital com inversões financeiras.

C

de capital com receitas imobiliárias.

D

de capital com investimentos.

E

correntes com contingências.

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Q3298988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador |

Q3298988 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.

Coluna 1 1. Orçamento Fiscal (OF). 2. Orçamento de Investimento das Estatais (OIE). 3. Orçamento da Seguridade Social (OSS). 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 5. Lei Orçamentária Anual (LOA).

Coluna 2 ( ) Estabelece as metas e prioridades para a administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual. ( ) Abrange as receitas e despesas de empresas estatais não dependentes. ( ) Contém todas as receitas e despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social. ( ) Engloba a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro. ( ) Refere-se às receitas e despesas dos órgãos públicos, exceto estatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 2 – 3 – 5 – 1.

B

3 – 5 – 4 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1 – 4 – 5.

D

1 – 4 – 2 – 3 – 5.

E

5 – 1 – 2 – 4 – 3.

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Q3298388

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298388 Direito Financeiro

O município X identificou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária. Isso foi ocasionado por erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, a dotação inicial sofreu aumento em

A

R$ 135.000,00.

B

R$ 105.000,00.

C

R$ 100.000,00.

D

R$ 85.000,00.

E

R$ 70.000,00.

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Q3298387

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298387 Direito Financeiro

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

A

95,0%.

B

60,0%.

C

54,0%.

D

51,3%.

E

40,2%.

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Q3298386

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298386 Direito Financeiro

Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Legalidade.

D

Universidade.

E

Equilíbrio.

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Q3298385

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298385 Direito Financeiro

O município X, em 1º de janeiro de 2025, reconhece o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em qual conta deve ser feito o crédito, considerando a natureza da informação patrimonial, no momento da arrecadação?

A

Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional.

B

Imposto sobre o Patrimônio e renda.

C

Créditos tributários a receber.

D

Receita realizada.

E

Controle da Disponibilidade de Recursos.

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Q3298384

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298384 Direito Financeiro

São exemplos de receitas extraorçamentárias:

A

depósitos em caução; emissão de moeda; fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

depósitos em caução; devolução de valores a terceiros decorrentes de caução; pagamento de saláriomaternidade e recolhimento de retenções de valores anteriormente retidos nas folhas de salários do pessoal.

C

emissão de moeda, fianças; operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de salário-maternidade.

D

devolução de valores a terceiros decorrentes de caução; emissão de moeda e fianças e recolhimento de retenções de valores anteriormente retidos nas folhas de salários do pessoal.

E

devolução de valores a terceiros decorrentes de caução; fianças; operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de salário-maternidade.

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Q3298381

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298381 Direito Financeiro

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q3298374

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298374 Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de

A

categoria econômica.

B

fonte de recursos.

C

atividade.

D

projeto.

E

dotação.

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Q3298373

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298373 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estarão contidas

A

no Orçamento da Seguridade Social.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

no Plano Plurianual.

D

na Lei Orçamentária Anual.

E

no Orçamento de Investimentos.

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Q3298372

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298372 Direito Financeiro

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

A

de vigência da instrução normativa que concede o respectivo adiantamento.

B

correspondente a até 30 dias anteriores ao prazo de aplicação do adiantamento.

C

correspondente a até 45 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.

D

correspondente a até 60 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.

E

de vigência do respectivo adiantamento.

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Q3298371

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298371 Direito Financeiro

Na liquidação da despesa orçamentária relativa ao suprimento de fundos (regime de adiantamento), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou

A

o aumento nas disponibilidades por destinação de recursos.

B

o estorno no crédito empenhado em liquidação.

C

a redução no passivo financeiro.

D

a devolução do numerário adiantado.

E

a restituição nas obrigações de longo prazo.

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Q3298370

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298370 Direito Financeiro

O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como

A

receita orçamentária do exercício.

B

despesa orçamentária do exercício.

C

superávit financeiro do exercício.

D

crédito adicional suplementar no exercício.

E

controle da disponibilidade no exercício.

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Q3298361

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298361 Direito Financeiro

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

A

criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

B

concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

C

realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

D

criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

E

admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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