A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define com precisão ...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744674 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define com precisão os termos utilizados na consolidação das contas públicas. De acordo com o Artigo 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Empresa Controlada:

Empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Empresa que receba do ente controlador recursos financeiros e econômicos para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Sociedade em que um terço do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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