Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos instrumentos essenciais do planejamento orçamentário brasileiro. Segundo a Constituição Federal, a LDO é responsável por estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Interpretação do Enunciado: A questão pede que você identifique o que não está incluído no conteúdo da LDO. Para isso, é crucial entender o que a LDO deve abarcar de acordo com o art. 165, §2º da Constituição Federal, complementado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alternativa Correta:

B - Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Esta alternativa é correta porque a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito não faz parte do escopo da LDO. Essas autorizações estão geralmente contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), como previsto na legislação orçamentária.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Esta alternativa está incorreta porque a LDO realmente inclui as metas e prioridades da administração pública. Conforme a Constituição, é um dos principais objetivos da LDO.

C - Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

Essa alternativa é incorreta pois o Anexo de Metas Fiscais é um componente obrigatório da LDO, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é essencial para o planejamento fiscal do governo.

D - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Incorreta também, visto que tais estimativas e compensações são exigências da LDO, conforme a LRF. Isso ajuda a garantir a responsabilidade e o equilíbrio fiscal.

Estratégia para Identificação:

Para perguntas como essa, foque nos dispositivos legais que definem o conteúdo da LDO. A compreensão das funções de cada instrumento orçamentário (PPA, LDO, LOA) é essencial. Passagens que lidam com autorizações específicas de despesas são comumente parte da LOA, não da LDO.

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Constituição Federal

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Essa é atribuição da LOA, e não da LDO