Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
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Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador |
Q903441
Direito Financeiro
Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada
(das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de gestão em
que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá
de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no
inciso II do parágrafo 5o do artigo 165 da Constituição Federal. Conforme o parágrafo
único do artigo 47, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais
nota explicativa em que informará:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são: