Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 283

Q1905371

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905371 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

B

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

C

A fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Q1905369

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905369 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da exclusividade, a Lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.

B

Ao princípio da exclusividade há duas exceções, sendo: a de autorização para abertura de créditos suplementares; e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

C

Pelo princípio da Unidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.

D

Pelo princípio do orçamento-bruto as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q1905368

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905368 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Plurianual trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo.

B

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

A vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, coincidente com o mandato do executivo.

D

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.

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Q1840538

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840538 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Apenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.

D

O refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q1840368

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840368 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1823726

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823726 Direito Financeiro

Na área pública a depreciação dos bens tangíveis pode ser vista como o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração. Nesse contexto, NÃO é causador da depreciação a(o)

A

deterioração física.

B

desgaste pelo uso.

C

desvalorização pelo mercado.

D

obsolescência.

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Q1823725

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823725 Direito Financeiro

A entidade pública deve avaliar se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade. Quanto à perda por irrecuperabilidade, é INCORRETO afirmar que

A

esse ativo está em imparidade (impairment), caso seu valor contábil apresente valor acima da quantia que será recuperada através do uso ou da venda.

B

a execução de um teste de imparidade deve considerar primeiramente a utilidade do ativo, pois a maioria dos ativos do setor público é mantida continuamente para fornecer serviços ou bens públicos, sendo o seu valor em uso provavelmente maior do que seu valor justo menos os custos de alienação.

C

a redução ao valor recuperável tem o mesmo sentido da depreciação, já que esta é entendida como o declínio gradual do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração.

D

a redução ao valor recuperável pode ser entendida como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo. Se o valor recuperável for menor que o valor líquido contábil, este deverá ser ajustado.

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Q1823723

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823723 Direito Financeiro

A espécie de receita pública corrente que, quanto à procedência, trata-se de receitas originárias, e espécie de receita advinda da cessão de direitos pela entidade pública é classificada como

A

contribuições.

B

patrimonial.

C

industrial.

D

agropecuária.

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Q1823722

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823722 Direito Financeiro

Quanto a importância do orçamento na área pública, é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

B

a sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

C

a elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

D

as variações entre os valores orçados e os efetivamente realizados são alvo de ações corretivas, e o gestor público que não corrigir as variações desfavoráveis será alvo de penalidade cível por sua gestão negligente.

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Q1823720

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823720 Direito Financeiro

Profissional de contabilidade possui dúvida de como registrar no subgrupo “Distribuição do Valor Adicionado-remuneração de capital de terceiros” as variações cambiais pagas pela empresa e relativas a contrato de aquisição, em moeda estrangeira, de bens a prazo. Essas variações devem ser registradas como

A

juros.

B

aluguéis.

C

juros sobre o capital próprio.

D

dividendos.

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Q1823061

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823061 Direito Financeiro

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:

A

Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.

B

Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.

C

Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

D

Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

E

Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.

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Q1817998

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817998 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir.

I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.

II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas são verdadeiras.

B

Somente a I é verdadeira.

C

Somente a II é verdadeira.

D

Ambas são falsas.

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Q1817994

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817994 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Despesas públicas, consiste no conjunto de gastos realizados pelo Poder Público para a consecução de suas atividades principais, com o objetivo de financiar as ações do governo, sempre com foco na satisfação das necessidades públicas.

B

As despesas públicas, no que diz respeito a sua origem, podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias.

C

Despesas correntes são as despesas contínuas, que, a depender da realidade financeira do ente, não representam ganho de patrimônio e se referem a serviços realizados pela Administração Direta, indireta ou àqueles que recebem recursos públicos para atender a despesas desta natureza.

D

As despesas de custeio, são espécies de Despesas de Capital.

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Q1817993

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817993 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.

B

A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.

C

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D

O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais

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Q1817992

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817992 Direito Financeiro

São Receitas Correntes, exceto:

A

Receita tributária.

B

Receita Patrimonial.

C

Receitas de Transferências correntes.

D

Receitas de Operações de Crédito.

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Q1817990

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817990 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Receita pública é o ingresso de numerário aos cofres públicos, que servirá como fonte para fazer face às despesas públicas.

B

Receita Ordinária é a receita constante do orçamento.

C

Receita em sentido amplo, consiste na receita que não deverá ser devolvida ou entregue a qualquer pessoa posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.

D

Receita extraordinária, é a receita inconstante, esporádica e excepcional.

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Q1817989

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817989 Direito Financeiro

São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:

A

Medida Provisória.

B

Constituição Federal

C

Decretos.

D

Jurisprudência.

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Q1817972

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817972 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

A

não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

C

será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.

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Q1806681

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |

Q1806681 Direito Financeiro

Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)

A

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

B

lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1804648

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |

Q1804648 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é o princípio da(o)

A

Unidade ou Totalidade.

B

Universalidade.

C

Orçamento Bruto.

D

Exclusividade.

E

Transparência.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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