Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.596 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860124
Direito Financeiro
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos
estados é assegurada autonomia funcional e administrativa,
bem como a prerrogativa de formulação de sua própria
proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder
Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o
montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária
apresentada pelo defensor público-geral do estado quando
esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859852
Direito Financeiro
Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859851
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao
instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859846
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859842
Direito Financeiro
Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização
dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na
regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Porto Feliz - SP
Prova:
BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q4373289
Direito Financeiro
O plano plurianual compreenderá:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |
Q4368624
Direito Financeiro
Caso um Ente público exceda o montante
previsto na Lei Complementar Federal nº
101/2000, que trata da Responsabilidade
Fiscal dos entes Públicos, em determinado
quadrimestre e sabendo que o valor excedido
que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00,
assinale a alternativa que apresenta o valor
mínimo que deverá ser eliminado no primeiro
quadrimestre seguinte àquele em que se
verificou o excesso:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |
Q4368622
Direito Financeiro
Um Ente Público apresentou as seguintes
informações:
- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.
- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).
- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.
- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.
- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.
- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.
- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:
- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.
- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).
- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.
- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.
- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.
- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.
- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |
Q4368612
Direito Financeiro
Caso um Ente público tenha fixado uma
despesa menor do que o necessário ou não
tenha criado uma dotação para uma despesa
necessária poderá realizar a abertura de
créditos adicionais. Sobre os créditos
adicionais é incorreto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |
Q4368608
Direito Financeiro
O Poder Executivo do Município está
elaborando a proposta orçamentária para o
exercício de 2022 para posterior análise por
parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a
proposta para apreciação dos Vereadores, foi
solicitado ao Contador que se manifeste
acerca de alguns itens:
I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.
II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.
III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.
São permitidos pela legislação os itens presentes:
I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.
II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.
III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.
São permitidos pela legislação os itens presentes:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |
Q4367466
Direito Financeiro
Acerca da Lei Orçamentária Anual,
disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é
CORRETO afirmar:
Q4363306
Direito Financeiro
Uma entidade pública estadual, necessita calcular o valor, em reais, do limite da despesa total com pessoal,
em um determinado período de apuração. Para tanto,
sabe-se que a receita corrente líquida do período foi de
R$ 150.000.000,00.
Em face do exposto, o cálculo do valor do limite de despesa total com o Poder judiciário Estadual é:
Em face do exposto, o cálculo do valor do limite de despesa total com o Poder judiciário Estadual é:
Q4363305
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas |
Q4353828
Direito Financeiro
Princípios orçamentários são as
proposições orientadoras que balizam os
processos orçamentários. Com relação aos
princípios orçamentários, avalie as sentenças:
I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.
Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:
I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.
Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337884
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um
princípio orçamentário:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337883
Direito Financeiro
No que se refere ao tema das Despesas
Públicas, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.
II – Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
III – As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.
I – É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.
II – Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
III – As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337882
Direito Financeiro
No que se refere à classificação da Receita
Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.
II – São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.
III – As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.
I – Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.
II – São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.
III – As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Contador |
Q4324510
Direito Financeiro
Lei Complementar nº 101, de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeiro |
Q4322228
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 4°da lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO compete ao município:
Ano: 2021
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Alvorada - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4255725
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.
São créditos adicionais as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que
são os créditos destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública:
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