Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q1747811 Direito Financeiro

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

De acordo com artigo 40, da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na lei do orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1747810 Direito Financeiro

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), afirma-se: I. O Plano Plurianual 1996-1999 apresentou uma estrutura próxima da determinada pelo texto da Constituição Federal, identificando o seguinte desdobramento lógico: estratégias, diretrizes, objetivos e metas. II. O Plano Plurianual do Governo Federal para o período de 2000-2003, denominado “Avança Brasil”, apresentou a seguinte estrutura de orientação das ações a serem contempladas nas leis de diretrizes e nas leis de orçamento anual: as diretrizes estratégicas são detalhadas em macro-objetivos, os quais contêm programas que, por sua vez, contemplam ações. III. Os programas são resultantes do desdobramento dos macro-objetivos, organizando de forma mais especifica um conjunto harmônico de ações, cuja finalidade é concorrer para o atendimento das diretrizes estratégicas. IV. Um exemplo do programa contemplado no PPA 2000-2003 do Governo Federal é “Morar melhor”, cujo objetivo é universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e diminuir a exclusão social. V. O PPA 2008-2011, do Governo Federal, foi aprovado pela Lei no. 11.642/2008, considerando as seguintes diretrizes da política fiscal: aumento gradual da carga tributária federal, aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação e preservação dos resultados fiscais, de forma a reduzir os encargos da dívida pública. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1742994 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1734522 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:
Alternativas
Q1734519 Direito Financeiro
Preencha de maneira que conceitue corretamente o PPA: O plano plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo ______para ser executado no período correspondente a um ______ a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. É a transformação, _____, dos ideais políticos divulgados durante _____, salientando os interesses sociais.
Alternativas
Q1731706 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação.

Alternativas
Q1731701 Direito Financeiro
Leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
A ____________________ é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança e saúde. Em outras palavras, é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.
Alternativas
Q1730206 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
Alternativas
Q1730204 Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo:
Alternativas
Q1726300 Direito Financeiro
Analise os contextos a seguir:[1] O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. [2] O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
Alternativas
Q1726299 Direito Financeiro
Sobre a Lei Orçamentária Anual na Lei Complementar 101/2000, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido:
Alternativas
Q1726297 Direito Financeiro
De acordo com Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000 acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, complete a lacuna: Art. 4º complemente o parágrafo § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, ___________________
Alternativas
Q1726284 Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional da Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1726283 Direito Financeiro
Dentro das regras constitucionais para o orçamento, ser publicado, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Em quanto tempo, findo o período anteriormente citado, deverá ser publicado o relatório?
Alternativas
Q1726282 Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, de quem é a iniciativa de propor as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual?
Alternativas
Q1725244 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:
Alternativas
Q1724207 Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual. Nesse contexto, é correto afirmar:
Alternativas
Q1724041 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 19, define que “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] Municípios: 60%”. Em seguida, no Art. 20, a LRF determina que, para os municípios, a repartição do limite global do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais.
Alternativas
Q1722721 Direito Financeiro
Considerando a legenda abaixo, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir:
· PPA – Plano Plurianual · LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias · LOA – Lei Orçamentária Anual 
_______ ao identificar ______ as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre_________ , que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a _____, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. 
Alternativas
Q1722720 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:
Alternativas
Respostas
5681: A
5682: C
5683: A
5684: C
5685: B
5686: B
5687: A
5688: B
5689: C
5690: C
5691: A
5692: B
5693: A
5694: A
5695: C
5696: B
5697: B
5698: C
5699: D
5700: D