Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
Julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado
na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver
igualdade entre o total de receitas e o total de despesas
orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da
lei orçamentária anual.
Julgue o item.
Um dos componentes da lei orçamentária anual da
União é o orçamento fiscal, do qual o Conselho Federal
de Medicina Veterinária e os respectivos conselhos
estaduais não fazem parte.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As receitas provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos da constituição de dívidas são
consideradas como receitas correntes.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até
que este promova a total liquidação de eventual dívida
honrada pela União em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
A metodologia utilizada para fins de classificação da
capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios
não é passível de alteração.
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