Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.209 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016448
Direito Financeiro
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem
prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016447
Direito Financeiro
Precatório judicial expedido em face de município e que tenha
sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |
Q2015403
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil |
Q2012029
Direito Financeiro
Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue os seguintes itens.
Cabe às EFPC realizar, no registro contábil das operações
compromissadas, a contabilização pelo valor efetivamente
desembolsado ou recebido.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006890
Direito Financeiro
Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006499
Direito Financeiro
Quanto às finanças públicas, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Q1999984
Direito Financeiro
A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e
demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas
contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e
fundada.
A dívida fundada compreende
A dívida fundada compreende
Q1999982
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa
correta.
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1998822
Direito Financeiro
“Valores provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie,
de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de
direito público ou privado, destinados a atender determinadas
despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1998821
Direito Financeiro
Em determinado processo restou provado que o Prefeito do
Município contraiu obrigações no último quadrimestre do
exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU
naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998731
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de
investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998729
Direito Financeiro
O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política,
tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo,
realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode
deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária,
materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996374
Direito Financeiro
Observe o texto referente a instrumento para transferência
voluntária de recursos a seguir:
INSTRUMENTO 699.954:Celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos através da Secretaria Nacional de Proteção Global e o Município de Curitiba, Estado do Paraná tendo como objeto proteger testemunhas e vítimas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal de forma a cooperar no combate à violência e a impunidade.
(BRASIL, Controladoria Geral da União, Portal da Transparência. Disponível em: https://portaltransparencia.gov.br/convenios/699954?ordenarpor= data&direcao=desc.)
Considerando os diferentes instrumentos para transferência voluntária de recursos, é correto afirmar que o texto apresentado refere-se a um Convênio, pois:
INSTRUMENTO 699.954:Celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos através da Secretaria Nacional de Proteção Global e o Município de Curitiba, Estado do Paraná tendo como objeto proteger testemunhas e vítimas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal de forma a cooperar no combate à violência e a impunidade.
(BRASIL, Controladoria Geral da União, Portal da Transparência. Disponível em: https://portaltransparencia.gov.br/convenios/699954?ordenarpor= data&direcao=desc.)
Considerando os diferentes instrumentos para transferência voluntária de recursos, é correto afirmar que o texto apresentado refere-se a um Convênio, pois:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996317
Direito Financeiro
Em determinado Estado da Federação foi concedido benefício
fiscal concernente a créditos presumidos do ICMS, com esteio
em convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e em decreto do poder executivo. Em decorrência
da concessão do benefício, empresários contribuintes do ICMS
realizaram obras públicas de infraestrutura como contrapartida
para apropriação de créditos presumidos do ICMS. Entretanto,
não foi realizada a contabilização orçamentária (receita) correspondente aos benefícios fiscais oriundos do convênio e do decreto, com a consequente ausência de repartição dos recursos
tributários equivalentes, tanto aos municípios quanto aos poderes e órgãos estaduais; a situação descrita pode ser caracterizada como:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996316
Direito Financeiro
Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da
dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996315
Direito Financeiro
No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar
as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às
metas de resultado estabelecidas, informando as providências a
serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício
ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em
documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996039
Direito Financeiro
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do mútuo.
( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
( ) A vedação de uso de recursos públicos em operações de crédito para socorrer instituições financeiras inclui operações de redesconto.
A sequência está correta em
( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do mútuo.
( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
( ) A vedação de uso de recursos públicos em operações de crédito para socorrer instituições financeiras inclui operações de redesconto.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996037
Direito Financeiro
“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos
que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e
limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das
despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes
públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as
despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996036
Direito Financeiro
Determinado Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais
se insurge contra a Portaria Ministerial que estabeleceu valores diferenciados na compra de botijões de gás (13 k – menor
– e 45 e 90 k – maior). Afirma que fere direito líquido e certo
do usuário e a isonomia entre os consumidores. O Ministro diz
que a fixação dos preços diferenciados se justifica, pois a grande
maioria da população usa o botijão de 13 k e o uso dos maiores,
em residências, se dá, via de regra, para aquecimento central,
nos meses de inverno, o que ocorre em condomínios de alto
poder aquisitivo, sendo que a portaria reflete política de redução gradual de subsídios ao GLP. Sabe-se que o GLP, na hipótese, é importado e vendido de forma subsidiada. Considerando
os princípios constitucionais que regulam a atuação do Poder
Público em tema de política de subsídios, pode-se afirmar que:
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