Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa. 

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão do orçamento por seus valores totais, estando vedadas quaisquer deduções. 

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada. 

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

O programa de atuação do poder público, em suas várias esferas, é expresso por meio do orçamento público.  

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias. 

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de apuração, não poderá exceder a 3%.