Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 197

Q2247964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247964 Direito Financeiro

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

A

deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;

B

não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;

C

poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;

D

serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

E

serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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Q2247963

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247963 Direito Financeiro

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:

A

da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;

B

das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;

C

das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;

D

de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;

E

dos parâmetros para controle do endividamento público.

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Q2247956

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247956 Direito Financeiro

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:

A

adota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;

B

implementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;

C

implementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;

D

intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;

E

prioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.

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Q2247909

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247909 Direito Financeiro

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlamentares dizia respeito à alienação de ativos com o objetivo de reduzir o montante da dívida.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:

A

a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;

B

o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;

C

a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;

D

a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;

E

a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.

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Q2247422

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) |

Q2247422 Direito Financeiro

A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A respeito desses instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

O PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

B

A LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.

C

A LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

D

O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.

E

A LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q2244855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244855 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A

É restrito ao início do exercício social vigente.

B

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

C

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

D

Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.

E

Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas

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Q2244853

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244853 Direito Financeiro

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que

A

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

B

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

C

sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.

D

não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

E

indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.

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Q2243577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243577 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. ( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – F – F

E

F – V – F

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Q2243576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243576 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

B

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

D

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

E

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2243575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243575 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando

A

visa à criação de função necessária.

B

melhora a qualidade de vida da população.

C

representa alteração de estrutura de carreira.

D

é derivada de determinação legal ou contratual.

E

diz respeito a funcionários que residem em áreas carentes.

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Q2243498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243498 Direito Financeiro

O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

D

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.

E

aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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Q2243497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243497 Direito Financeiro

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

A

ao crédito presumido.

B

à concessão de isenção em caráter não geral.

C

à remissão.

D

à concessão de subsídios.

E

ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.

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Q2243475

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243475 Direito Financeiro

Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

embora louvável, a iniciativa não poderá ser empreendida, tendo em vista que, nas circunstancias apresentadas pelo enunciado, a referida norma impede concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

B

a iniciativa não poderá ser empreendida, haja vista que a alteração na remuneração docente depende de alteração legal, com autorização da Câmara de Vereadores, ainda que existam possibilidades de acordo com a referida norma.

C

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município está no dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, porém depende de autorização legislativa.

D

há excepcionalidade para garantir o aumento, ainda que o município esteja no limite prudencial das despesas com pessoal, em virtude da necessidade de valorizar o magistério público.

E

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município não atingiu o percentual máximo, além de ser necessário, por lei, valorizar o magistério público.

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Q2243421

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243421 Direito Financeiro

O Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que

A

a mensagem da proposta orçamentária deve conter, dentre outros requisitos, a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e a justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de custeio.

B

é vedado constar da mensagem saldos de créditos especiais e restos a pagar que deverão integrar a especificação dos programas já realizados.

C

constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

D

nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada apenas nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

haverá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo apenas no que diz respeito as obras a realizar.

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Q2241775

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241775 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos extraordinários destinam-se às despesas urgentes e imprevistas.

B

O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício corrente é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

C

O produto de operações de crédito é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais que não altera para mais o valor do saldo orçamentário disponível.

D

O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice original.

E

Para a situação de calamidade pública e a necessidade de arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica, é cabível a abertura de crédito especial que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

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Q2241774

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241774 Direito Financeiro

Em relação ao regime de adiantamento, assinale a alternativa correta

A

O pagamento do adiantamento de numerários ao servidor representa uma despesa sob o enfoque patrimonial.

B

É vedado o adiantamento a servidor em alcance ou responsável por outro adiantamento, ou seja, cada servidor somente pode ser responsável por um adiantamento.

C

A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais que exijam pronto pagamento, concede-se ao servidor o salário antecipado.

D

Para entregar o recurso ao servidor responsável pela aplicação, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, lançamento e recolhimento à conta do servidor.

E

O processo de se entregar numerário ao servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, denomina-se suprimento de fundos.

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Q2241773

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241773 Direito Financeiro

Dadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores,

I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. A continuidade dos estágios de execução dos restos a pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo estes ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas não veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

IV. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; não representa, portanto, uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento do pagamento, não ocorre redução no patrimônio líquido.

V. As despesas de exercícios anteriores são os gastos extraorçamentários, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àqueles em que deveriam ocorrer o pagamento.

verifica-se que estão corretas apenas

A

III e V.

B

I, II e V.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV

E

II, III, IV e V.

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Q2241772

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241772 Direito Financeiro

Dadas as afirmativas sobre as receitas públicas,

I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a etapa de previsão e terminando com a etapa de arrecadação.

II. No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição do débito do contribuinte.

III. O estágio da execução da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, desenvolve-se na seguinte sequência: Empenho, Liquidação e Pagamento.

IV. O regime orçamentário aplicado ao reconhecimento da receita é o de caixa.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV

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Q2241771

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241771 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por medida provisória e abertos por decreto executivo.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por medida provisória e abertos por decreto legislativo.

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Q2241770

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241770 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento dos juros das Operações de Crédito por Antecipação de Receita e a inscrição de Restos a Pagar são, respectivamente,

A

uma despesa extraorçamentária e uma despesa orçamentária

B

uma despesa orçamentária de capital e uma despesa extraorçamentária.

C

uma despesa orçamentária corrente e uma receita extraorçamentária.

D

uma despesa orçamentária corrente e uma despesa extraorçamentária.

E

uma despesa extraorçamentária e uma receita extraorçamentária.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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