Home Concursos Públicos Questões Q2371849 À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2371849 Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município | Q2371849 Direito Financeiro À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta. Alternativas A O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista. B A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares. C Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos. D A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias. E O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro