À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371849 Direito Financeiro

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.

O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.

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