É lícito ao gestor público

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371850 Direito Financeiro

contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal, quando se verificar que a receita poderá ser insuficiente para o alcance das metas fiscais.

ordenar despesa não autorizada em lei.

autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

autorizar o pagamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

aumentar a despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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