A contabilidade dos Entes públicos segue normas específicas...
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992: