Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteador...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade |

Q2497485 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do Orçamento Público e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (GIACOMONI, 2010; MCASP, 2021). O princípio da Universalidade determina que

cada ente federado deve ter contidas todas as receitas previstas e despesas fixadas em um único documento legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

o registro de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser feito por seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções e não envolvendo seus valores líquidos.

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os Poderes, órgãos da Administração Direta e Indireta devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), não podendo haver omissão.

a Lei Orçamentária Anual (LO) só pode tratar da fixação de despesas e previsão de receitas, exceto autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

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