Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 84

Q3533196

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533196 Direito Financeiro

Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:

A

Devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo, desde que respeitem os limites constitucionais e critérios legais, tornando-se de cumprimento obrigatório após sua aprovação.

B

Podem ser executadas apenas se houver superávit orçamentário no ano fiscal, ficando suspensas em anos de déficit público.

C

Estão limitadas a projetos voltados exclusivamente à educação básica e ensino superior, não podendo beneficiar outras áreas como saúde ou infraestrutura.

D

São as únicas emendas que dependem de aprovação do presidente da República por meio de decreto, antes de serem incluídas no orçamento.

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Q3531115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531115 Direito Financeiro

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B

A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C

A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D

O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

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Q3530713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530713 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

Certo

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Q3530712

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530712 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua natureza, em despesas correntes e em despesas de capital, estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de capital.

Certo

Errado

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Q3530126

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530126 Direito Financeiro

Considerando as atribuições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e as diversas instituições que dele participam, julgue o item a seguir.

A estrutura do SFN permite a centralização de decisões operacionais nos bancos comerciais.

Certo

Errado

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Q3527362

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527362 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):

A

Plano de Metas.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3527354

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527354 Direito Financeiro

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:

A

Razoabilidade.

B

Concorrência.

C

Impenhorabilidade.

D

Autotutela.

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Q3523604

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523604 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale alternativa correta.

A

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

B

A iniciativa legislativa para propor o orçamento anual é do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na referida proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto se por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

É permitido que investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sejam iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

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Q3523264

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |

Q3523264 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.

C

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.

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Q3521944

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521944 Direito Financeiro

Em conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com

A

previsão da dívida fundada e flutuante e da fonte de recursos para o adimplemento em tempo hábil e para a proporção dos investimentos alocados no orçamento e em andamento.

B

mensuração dos programas anuais de trabalho do governo e agregados fiscais, notadamente para os investimentos, em andamento, que estão previstos no plano plurianual.

C

detalhamento do fluxo de caixa do Tesouro, com vistas ao planejamento das inversões financeiras alocadas na lei orçamentária anual.

D

previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

especificação das políticas monetárias e cambial com vistas ao maior atendimento proporcional dos investimentos previstos no plano plurianual.

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Q3521927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521927 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

A

mandato.

B

exercício todo.

C

bimestre.

D

trimestre.

E

quadrimestre.

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Q3521860

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521860 Direito Financeiro

Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)

A

possui duração de quatro anos, coincidindo com os quatro anos de mandato do chefe do poder executivo.

B

carece de uma lei complementar que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a sua organização.

C

estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho.

D

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

é uma lei de iniciativa do poder legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal.

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Q3521828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521828 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A

exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.

B

controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.

C

ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.

D

redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.

E

desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.

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Q3520912

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520912 Direito Financeiro

О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)

A

exclusividade.

B

totalidade.

C

Universalidade.

D

legalidade.

E

orçamento bruto.

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Q3520738

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520738 Direito Financeiro

Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Créditos especiais exigem autorização legislativa e apresentação de fonte de recursos específica, permitindo o financiamento de novas despesas não previstas na LOA.

B

Créditos suplementares são destinados exclusivamente a cobrir despesas urgentes e imprevistas, sendo limitados por decreto legislativo.

C

Créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas supérfluas desde que estejam autorizados na LDO do exercício.

D

Créditos extraordinários e especiais dispensam a exigência de autorização legislativa, sendo aprovados diretamente pelo chefe do Executivo.

E

Créditos suplementares podem ser utilizados para compensar qualquer aumento de despesa, sem limite específico.

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Q3520737

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520737 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.

B

A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

C

A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.

E

A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.

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Q3520091

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520091 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

A

A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.

B

A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.

C

A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.

D

A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.

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Q3519610

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519610 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total das obrigações financeiras de curto prazo, com vencimento inferior a doze meses.

B

A dívida pública mobiliária compreende as obrigações representadas exclusivamente por contratos de empréstimo firmados com organismos internacionais.

C

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação em favor de terceiros.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na prorrogação do vencimento de títulos emitidos para rolagem da dívida interna sem emissão de novos títulos.

E

Operação de crédito é qualquer compromisso financeiro assumido em razão de convênios firmados entre entes federativos para repasse de recursos a fundo perdido.

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Q3519209

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519209 Direito Financeiro

Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

A

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

B

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, desde que haja autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

C

Não poderão ser reabertos, pois o princípio orçamentário da anualidade não admite exceções.

D

Não poderão ser reabertos, pois a exceção constitucionalmente prevista para o princípio da anualidade no caso em tela é apenas para créditos especiais e extraordinários.

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Q3513270

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Obras |

Q3513270 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco na transparência, planejamento e controle dos gastos públicos. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), nesse contexto, deve observar diversos requisitos legais para garantir equilíbrio fiscal e alinhamento com os demais instrumentos de planejamento. Considerando os dispositivos da LRF aplicáveis à elaboração da LOA, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei orçamentária anual deve conter uma reserva de contingência, com montante e forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
II.A LOA deve conter demonstrativo anexo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas fiscais definidos na LDO, conforme exigido pela própria LRF.
III.A LOA poderá consignar créditos com finalidade imprecisa, desde que previamente autorizados por lei específica, nos termos do Art. 5º da LRF.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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