Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Considere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal:
“(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a economia”.
(NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão Pública [...]. 2014)
Analise as assertivas abaixo.
I. O governo aumenta seus gastos públicos.
II. O governo reduz a carga tributária.
III. O governo reduz seus gastos públicos.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) que apresenta(m) Política Fiscal Expansionista.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF:
I. A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida de 60% para os estados e os municípios.
II. Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes. Nesse período, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, com exceção de operações de antecipação de receita.
III. A concessão de ampliação de incentivos de natureza tributária oriunda de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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