O Município de Adamantina decide vender bem imóvel dominical de sua titularidade para terceiros. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita advinda dessa venda é classificada como

Sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias, pode-se afirmar que

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa do Estado, um deputado propõe emenda parlamentar inserindo, no projeto de lei, artigo vedando a comercialização de alimentos processados nas escolas estaduais. A emenda é aprovada de forma que o artigo passa a fazer parte da LOA. A introdução desse artigo na LOA afronta o princípio orçamentário

As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública estadual são classificadas como

No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público. II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias. III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.
Assinale a opção correta.

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos, conforme a Portaria nº 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão, a qual instituiu a classificação funcional, que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. A respeito da classificação funcional-programática da despesa do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A codificação da classificação funcional é composta de 5 (cinco) dígitos, sendo que os 2 (dois) primeiros correspondem à função e os 3 (três) últimos, à subfunção.

( ) A estrutura e a codificação das funções e subfunções são estabelecidas em atos próprios do Município, respeitados os conceitos da Portaria nº 42/1999.

( ) As ações que compõem cada programa de governo são classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

( ) As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas, ou seja, a subfunção só pode ser vinculada a uma função específica.

( ) Uma diferença crucial entre projeto e atividade é que o primeiro visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. Já a segunda visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.