Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 286

Q1645401

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista |

Q1645401 Direito Financeiro

Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:

A

A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.

B

A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

C

A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.

D

O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.

E

Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.

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Q1645091

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Economista |

Q1645091 Direito Financeiro

Tendo como base o capítulo VI do texto da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, indique o artigo que se encontra INCORRETO.

A

Art. 89. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

B

Art. 90. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão descartadasda Lei Orçamentária de 2019, de seus anexos, e dos créditos adicionais juntamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando, entretanto, o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.

C

Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

D

Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q1642813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642813 Direito Financeiro

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.

B

Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.

C

Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.

D

Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.

E

A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q1642812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642812 Direito Financeiro

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

A

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

B

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

C

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

D

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

E

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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Q1642811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642811 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que

A

o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.

C

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.

E

caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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Q1642810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642810 Direito Financeiro

Na lei do orçamento, é correto afirmar:

A

tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições.

B

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

C

classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

D

considera-se subvenção econômica as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas não especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

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Q1642180

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642180 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

D

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

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Q1642178

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642178 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.

B

Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

D

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

E

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.

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Q1642173

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642173 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

B

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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Q1642172

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

B

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

D

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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Q1642168

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

B

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

C

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

D

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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Q1642166

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642166 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.

B

Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.

C

É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.

D

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.

E

É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.

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Q1640647

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640647 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as proposições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Lei do Orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas nele liquidadas e as receitas cujo fato gerador já tenha ocorrido.

( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como Inversões Financeiras.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) O pagamento da despesa será efetuado imediatamente, quando ordenada e emitida a nota de empenho.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – F – F

B

V – F – V – V – F

C

F – F – F – V – F

D

F – V – V – F – V

E

V – F – F – F – V

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Q1640644

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640644 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

C

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.

D

A despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q1639796

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639796 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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Q1639646

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639646 Direito Financeiro

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

A

O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

B

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

C

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

E

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.

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Q1639644

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639644 Direito Financeiro

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

A

A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.

C

A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal.

E

Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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Q1639643

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639643 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:

A

É facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias.

B

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1634898

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Cirurgia Geral | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Clínica Médica |

Q1634898 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:

A

recolhimento

B

recebimento.

C

previsão

D

lançamento.

E

arrecadação.

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Q1634147

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634147 Direito Financeiro

De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de:

A

esfera.

B

programa.

C

ação.

D

função.

E

elemento de despesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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