Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Quais estão corretas?

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:

A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, análise as afirmativas a seguir:

I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos.

II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos.

III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais.

IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios.

Sobre as afirmativas INFERE-SE que:

O orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.

O orçamento público dos governos federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar. A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.

O desvio na realização de gastos públicos no cumprimento do orçamento costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes, EXCETO:

Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores de instituições públicas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja finalidade principal é

A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Assinale a alternativa que indica um item considerado passível de anulação:

Como se sabe, os atos que caracterizam a execução da receita e da despesa públicas são processados em estágios, cujos registros permitem o controle da prestação de contas. O estágio em que se registra o comprometimento do crédito orçamentário é o(a): 

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional que é aberto por decreto podendo utilizar a autorização prévia constante da lei orçamentária anual:

O objetivo da política orçamentária é exercer, por meio da gestão pública, em crise fiscal, a orientação e a utilização do dinheiro público pelo Estado para evitar o temido déficit. Assinale a alternativa que apresenta os responsáveis pelo cálculo do déficit público no Brasil.

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos que constituem o orçamento público?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre os planejamentos governamentais: PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. IV. LOA - É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Constituição Federal (CF) de 1988, determina que sejam utilizados instrumentos de planejamento da ação governamental, adotados também pelos estados e municípios. Após analisar essa afirmativa, assinale a alternativa que contém os instrumentos de planejamento determinados por força constitucional.

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da: