Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 27

Q4053965

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053965 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo legal, poderá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

B

É vedada a apresentação de emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelos órgãos competentes.

C

Admite-se emenda parlamentar que aumente dotação destinada a despesas de custeio, ainda que não haja demonstração de erro na proposta original.

D

Não se admite emenda que conceda dotação para funcionamento de serviço que ainda não tenha sido legalmente instituído.

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Q4053963

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053963 Direito Financeiro

Na análise da execução orçamentária, determinado servidor foi incumbido de classificar corretamente algumas despesas públicas conforme sua natureza e categoria econômica. Para tanto, considerou as regras da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP. A partir dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As despesas correntes destinam-se, em regra, à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos, não contribuindo diretamente para a formação de novos bens de capital.

B

As despesas com pagamento de pessoal ativo classificam-se como despesas de capital, em razão de sua relevância para a continuidade dos serviços públicos.

C

As despesas com aquisição de equipamentos permanentes destinados ao funcionamento da Administração classificam-se como investimentos.

D

As despesas de capital compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

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Q4053841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053841 Direito Financeiro

A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.

A

Pode instituir ou majorar tributos quando necessário ao equilíbrio das contas públicas.

B

Deve conter exclusivamente matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitidas exceções para autorização de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

C

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

D

Possui vigência plurianual, orientando as despesas de capital da Administração Pública.

E

Substitui o plano plurianual na definição dos objetivos e dos programas de duração continuada.

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Q4053840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053840 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

A

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

C

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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Q4052393

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052393 Direito Financeiro

A luz da Lei 4.320 de 64, que vem estabelecer normas gerais do direito financeiro, é CORRETO afirmar que, nas despesas de capital, os auxílios para inversões financeiras, pertencem a:

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

transferências de capital.

E

inversões financeiras.

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Q4052392

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052392 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, com observância as categorias econômicas pertinentes, disposta na referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá a determinado esquema expresso pela Lei. Nesse sentido, nas despesas correntes, é CORRETO afirmar pertencer a transferências correntes.

A

Material de consumo.

B

Pessoa civil.

C

Serviços de terceiros.

D

Pessoal militar.

E

Pensionistas.

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Q4052391

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052391 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em que pese suas disposições gerais, é INCORRETO afirmar.

A

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, integrarão a Lei de Orçamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, com suas respectivas deduções.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, acompanharão a Lei de Orçamento.

E

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação será integrado a Lei de Orçamento.

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Q4052390

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052390 Direito Financeiro

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término, subsequentes, dos próximos:

A

três meses.

B

quatro meses.

C

cinco meses.

D

seis meses.

E

sete meses.

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Q4052389

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052389 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q4052388

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052388 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como empresa:

A

de setor.

B

mista.

C

corrente.

D

estatal.

E

controlada.

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Q4052359

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052359 Direito Financeiro

Em que pese as normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que contribuições de melhorias pertencem a receita:

A

corrente.

B

contribuições.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

agropecuária.

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Q4050657

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050657 Direito Financeiro

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em:

A

cinco anos.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dez anos.

E

as dívidas do Poder Público são imprescritíveis.

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Q4048913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048913 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

A

O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.

B

O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

C

O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

D

O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.

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Q4047759

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047759 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda:

I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.

Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4047739

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047739 Direito Financeiro

Considerando que Receita pública é a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva, indique o item CORRETO:

A

Entende-se por receita pública originária aquela decorrente da exploração pelo Estado de seu próprio patrimônio.

B

Entende-se por receita pública originária aquela que é obtida pelo Estado mediante a sua autoridade coercitiva, e de forma compulsória, como, por exemplo, tributos ou multas.

C

Entende-se sobre receita pública originária aquela decorrente da exploração pelo Estado de patrimônio do particular.

D

Trata-se de exemplo clássico de receita originária a cobrança de Impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O valor arrecadado pela locação de um bem público municipal (um campo de futebol por exemplo) é exemplo de receita pública derivada.

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Q4047603

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047603 Direito Financeiro

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A

Somente de forma prévia.

B

Somente de forma posterior.

C

De forma prévia, concomitante e subsequente.

D

Apenas de forma concomitante e posterior.

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Q4047597

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047597 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo:

A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte). Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente na sua 1ª parte.

B

Correta somente na sua 2ª parte.

C

Totalmente incorreta.

D

Totalmente correta.

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Q4047595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047595 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

D

É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

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Q4047200

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047200 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A

Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.

B

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.

C

Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.

D

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

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Q4045678

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045678 Direito Financeiro

Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar pertencer a receita de capital.

A

Operação de crédito.

B

Alienação de bens.

C

Impostos.

D

Amortização de empréstimos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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