Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 230

Q2106591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106591 Direito Financeiro

Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.

São receitas de capital:

A

receita agropecuária;

B

receita industrial;

C

receitas tributária e de contribuições;

D

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

E

as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

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Q2106323

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106323 Direito Financeiro

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre

A

o serviço da dívida e a compra de bens de capital.

B

as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

C

as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.

D

as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.

E

a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.

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Q2106322

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106322 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.

A

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

B

Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.

C

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

E

Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q2106116

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2023 - Banestes - Analista Econômico Financeiro - Gestão Financeira |

Q2106116 Direito Financeiro

Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2105783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105783 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) representa um dos principais instrumentos de organização das atividades do governo, pelo qual são estabelecidas diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública.
Acerca do PPA, assinale a afirmativa correta.

A

Tem início no primeiro ano do mandato do governante eleito.

B

Equivale a um plano de médio prazo, abrangendo o período de 4 anos.

C

Deve ser elaborado anualmente, visando se adequar ao orçamento anual.

D

Tem duração até o fim do segundo ano do mandato posterior ao mandatário que formulou o plano.

E

Abrange um período trianual, correspondendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2104160

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador |

Q2104160 Direito Financeiro

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios consiste na dívida

A

continuada.

B

fundada.

C

infundada.

D

mobiliária.

E

patrimonial.

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Q2104158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador |

Q2104158 Direito Financeiro

O anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas, deverá estar contido no projeto de lei:

A

Diretrizes Básicas do Gasto Público.

B

Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Orçamentária Anual.

E

Responsabilidade Fiscal.

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Q2104040

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104040 Direito Financeiro

Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

O regime relativo à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

Em relação às requisições de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do menor benefício do regime geral de previdência social.

E

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Q2102410

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102410 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q2102409

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102409 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

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Q2099054

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099054 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual de cada unidade federativa deve compreender o orçamento fiscal de seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto os relacionados à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, se não a encaminhar dentro do prazo legal, o Poder Executivo levará em consideração, para efeito de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados para o orçamento vigente.

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Q2098974

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098974 Direito Financeiro

Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:
I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás. II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos. III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução. IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q2098973

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098973 Direito Financeiro

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

A

abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.

B

utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.

C

abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.

D

abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

E

realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2098971

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098971 Direito Financeiro

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que

A

os restos a pagar não processados podem ser objeto de cancelamento, dado que não aperfeiçoada a etapa de liquidação, o mesmo não ocorrendo com os processados, por constituírem direito do credor, observada a prescrição quinquenal.

B

restos a pagar processados, apenas, são considerados despesas de exercício anterior, eis que nos restos a pagar não processados a fase de empenho é diferida para o exercício subsequente.

C

ambas as modalidades constituem despesas extraorçamentárias, demandando a abertura de créditos especiais para seu pagamento, sob pena de cancelamento.

D

os restos a pagar processados devem ser inscritos para liquidação em até no máximo 2 anos e efetuado o pagamento em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição e cancelamento.

E

a despesa deve ser liquidada no mesmo exercício de seu empenho, admitindo-se o diferimento apenas da etapa de pagamento, o que ocorre mediante inscrição em restos a pagar processados.

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Q2098970

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098970 Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

A

integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.

B

embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.

C

deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.

D

não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.

E

constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

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Q2098961

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098961 Direito Financeiro

Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas

A

arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.

B

arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.

C

lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.

D

lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.

E

arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.

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Q2098960

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098960 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q2098575

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Economista |

Q2098575 Direito Financeiro

Leia o seguinte trecho e assinale a alternativa correta sobre as Leis Orçamentárias Brasileiras.
“Uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA), passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas do governo, assim como o próprio orçamento anual.” (GIACOMONI, 2021, p.209)

A

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos, dentre outras prerrogativas, estabelece onde serão alocadas as despesas correntes, de capital e os programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual inicia a partir do segundo ano do mandato presidencial e tem duração até o segundo ano do mandato subsequente, garantindo a continuidade dos programas de governo.

C

O Plano Plurianual deve ser realizado somente em nível federal, considerando a sua abrangência.

D

O Plano Plurianual foi definido pela Constituição Federal de 1988. Uma das prerrogativas da lei é que seja estabelecido de forma regionalizada.

E

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento de curto prazo governamental, em que constam os planos prioritários a serem implementados no decorrer do ciclo orçamentário.

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Q2096953

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096953 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

consolidação – eficaz – legislação – facultada

B

consolidação – eficaz – ordem – vedada

C

instituição – efetiva – competência – vedada

D

instituição – efetiva – lei – facultada

E

determinação – eficaz – competência – vedada

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Q2096947

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096947 Direito Financeiro

O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

A

Evolução do patrimônio líquido, nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Demonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados alcançados, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados e programas estatais de natureza financeira.

D

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior.

E

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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