Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q4081919
Direito Financeiro
Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.
I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto apenas o que se afirma em
I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |
Q4080307
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista de sistemas de informação |
Q4073614
Direito Financeiro
Sobre os aspectos orçamentários e financeiros da administração pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056077
Direito Financeiro
Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a
seguir:
I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Assinale a alternativa correta:
I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052393
Direito Financeiro
A luz da Lei 4.320 de 64, que vem estabelecer
normas gerais do direito financeiro, é CORRETO
afirmar que, nas despesas de capital, os auxílios para
inversões financeiras, pertencem a:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052392
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº4.320 de 1964, que
estabelece as normas gerais de direito financeiro, com
observância as categorias econômicas pertinentes,
disposta na referida Lei, a discriminação ou
especificação da despesa por elementos, em cada
unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá
a
determinado esquema expresso pela Lei. Nesse
sentido, nas despesas correntes, é CORRETO afirmar
pertencer a transferências correntes.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052391
Direito Financeiro
Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que
estabelece as normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, em que pese suas disposições gerais, é
INCORRETO afirmar.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052390
Direito Financeiro
Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites,
é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um
ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao
final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida
até o término, subsequentes, dos próximos:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052389
Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda.
I – União.
II – Estados.
III – Municípios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:
I – União.
II – Estados.
III – Municípios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052388
Direito Financeiro
Em consonância com a Lei Complementar nº 101
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a
sociedade cuja maioria do capital social com direito a
voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação, é entendida como empresa:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |
Q4052359
Direito Financeiro
Em que pese as normas gerais de direito financeiro,
é CORRETO afirmar que contribuições de melhorias
pertencem a receita:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047759
Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda:
I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.
Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:
I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.
Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areia - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |
Q4047739
Direito Financeiro
Considerando que Receita pública é a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva, indique o item CORRETO:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q4045678
Direito Financeiro
Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de
1964, que define normas gerais de direito financeiro, é
INCORRETO afirmar pertencer a receita de capital.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q4045669
Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda:
I. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
II. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, acompanharão a lei de orçamento.
I. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
II. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, acompanharão a lei de orçamento.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |
Q4044780
Direito Financeiro
Faz saber que no âmbito público há regras gerais do
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, baseado na Lei Federal
nº 4.320/64. Avalie as questões abaixo e marque a
opção que corresponde a este contexto.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q4044582
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, averigue as questões abaixo e analise:
I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II.O exercício financeiro coincidirá com o ano comercial.
III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, marque a opção CORRETA.
I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II.O exercício financeiro coincidirá com o ano comercial.
III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, marque a opção CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |
Q4017033
Direito Financeiro
A respeito da parte onde trata de orçamento na
Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a
respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |
Q4017025
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q4010224
Direito Financeiro
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos
concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto
afirmar que é vedado aos Municípios:
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