Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q3227146
Direito Financeiro
Um estado da federação hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 17.890.000,00. É correto
afirmar que a despesa do poder judiciário com pessoal
não pode ultrapassar o valor, em reais, de
Q3226862
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais
mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Q3225710
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Q3225709
Direito Financeiro
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas,
EXCETO as
Q3225708
Direito Financeiro
Consagrado no artigo 2º
da Lei Federal nº
4.320/64, esse
princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser
elaborada compreendendo todas as receitas e despesas
orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Trata-se do princípio
Trata-se do princípio
Q3225707
Direito Financeiro
As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro,
classificam-se como
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225469
Direito Financeiro
É o instrumento para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225464
Direito Financeiro
A classificação da receita orçamentária é de utilização
obrigatória para todos os entes da Federação, sendo
facultado seu desdobramento para atendimento das
respectivas peculiaridades.
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225463
Direito Financeiro
Conforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas
para a realização de correções ou de anulações por meio
de novos registros, assegurada a inalterabilidade das
informações originais incluídas após sua contabilização,
de forma a preservar o registro
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225461
Direito Financeiro
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder
basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções
A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções
Q3224876
Direito Financeiro
Considerando a classificação legal da despesa pública e
a situação hipotética na qual determinado município destine certa dotação, expressamente incluída nas despesas
correntes de seu orçamento, com o objetivo de cobrir déficit de manutenção de empresa pública autárquica, referida dotação se dará por meio de
Q3224875
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
admitindo, desse modo, a existência de três documentos
compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da
Q3224865
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Q3223288
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a
despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,
implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder
o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
Q3223287
Direito Financeiro
O permissivo constitucional que admite a transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, mediante ato do
Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da
Q3223286
Direito Financeiro
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000, considerando a situação hipotética
na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por
ela assumida, referido compromisso consistirá em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |
Q3203926
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto
ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |
Q3203921
Direito Financeiro
No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que
buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do
orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |
Q3203860
Direito Financeiro
Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |
Q3203804
Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento
anual será acompanhado dos seguintes requisitos:
I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretos?
I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretos?
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